norma nº 3250/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
LEI Nº3.259, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2.006.
(Projeto de Lei do Executivo nº042/2006, de autoria da Prefeita Jussara Menicucci de Oliveira)
CONCEDE MEIO-PASSE PARA ESTUDANTES NO
TRANSPORTE COLETIVO URBANO.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art, 4º - Fica concedido desconto no valor equivalente a 50% (cinquenta por
cento) do valor da tarifa de transporte coletivo urbano, aqueles comprovadamente estudantes
neste Município, devidamente matriculados na rede escolar municipai, federal, estaduai ou
particular, com frequência comprovada, para a compra antecipada de “passes” ou cartão vale
transporte ou sua respectiva recarga.
o $1º-O desconto de que irata este artigo será concedido, pelo(a)
concessionário(a) do serviço de transporte coletivo nos dias úteis do período ietivo.
5 2º - O Executivo poderá regulamentar através de decreto esta Lei.
Art. 2º - A concessão permitida do art. 1º desta Lei, não interferirá na planilha de
custo para os fins de aumento de tarifa de circular urbano e, especialmente, nas negociações
com os funcionários da empresa.
Arg. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito a partir de
1º de janeiro de 2007.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 06 de dezembro de 2.006
JUSSARA MENICUCCI DE OLIVEIRA
Prefefta Municipal