norma nº 3255/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
LEI Nº3.255, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2.006.
(Projeto de Lei do Legislativo nº059/2006, de autoria do Vereador Sebastião dos Santos Vieira)
DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA AUGUSTO VILELA
(DUTI VILELA).
O povo do Município de Lavras, por seus representantes decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica denominada Rua Augusto Vilela (Duti Vilela) a Rua N, Bairro
Residencial Nora Era |, com início a Rua M e término na Rua Um, compreendida
entre as quadras 57,40,54,43,52, 48 e 44.
Art. 2º- O Executivo providenciará a colocação de placas indicativas, bem
como a devida comunicação aos setores de obras e de cadastro, à Empresa de
Correios e Telégrafos, à CEMIG, à COPASA e à TELEMAR.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 14 de dezembro de 2.006.
JUSSARA MENIGUCCI DE OLIVEIRA
Prefeitã Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
LEI Nº3.256, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2.006. >
(Projeto de Lei nº046/2008, de autoria da Prefeita Jussara Menicucci de Oliveira)
CRIA O CONSERVATÓRIO MUNICIPAL “CECÍLIA
CARDOSO VEIGA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado no âmbito da Secretaria Municipal de Educação o Conservatório
Municipal “Cecília Cardoso Veiga”.
Art. 2º O Conservatório Municipal terá por objetivo o incentivo a música e às artes,
promovendo o desenvolvimento de habilidades pessoais e grupais de forma a abrigar
talentos locais.
Art. 3º O Município, através do Poder Executivo, fornecerá o local para instalação do
Conservatório, o corpo docente e os instrumentos musicais necessários às atividades de
ensino e desenvolvimento do Conservatório, bem como providenciará a colocação de placas
indicativas, as devidas cominicações aos correios, companhias de abastecimento de água
e de energia elétrica e aos setores de obras e de cadastro da Municipalidade.
Art. 4º Para fazer face às despesas com a execução da presente lei, ficam previstas
as seguintes rubricas do orçamento municipal:
- 0210 04 13 392 04 72 30.71.44.90.52.00 — 816 — Aquisição/instrumentos
- 0210 04 13 392 04 72 41.85.31.90.04.00 — 817 — Manutenção
- 0210 04 13 392 04 72 41.85.33.90.30.00 — 818 — Manutenção
- 0210 04 13 392 04 72 41.85.33.90.39.00 — 819 — Manutenção
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta)
dias.
Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 15 de dezembro de 2.006.
JUSSARA MENICUGCI DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
q Erg.
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4024: juridicoomilDiavras.ma.gov.br ”
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