norma nº 3256/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS DE
LEI Nº3.256, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2.006.
(Projeto de Lei nº046/2006, de autoria da Prefeita Jussara Menicucci de Oliveira)
cRIA O CONSERVATÓRIO MUNICIPAL “CECÍLIA
CARDOSO VEIGA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Faço saber que a Câmara Municipal decreta & eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado no âmbito da Secretaria Municipal de Educação o Conservatório
Municipal “Cecília Cardoso Veiga”.
Art. 2º O Conservatório Municipal terá por objetivo o incentivo a música e às artes,
promovendo o desenvolvimento de habilidades pessoais e grupais de forma a abrigar
talentos locais.
Art. 3º O Município, através do Poder Executivo, fornecerá o local para instalação do
Conservatório, o corpo docente e os instrumentos musicais necessários às atividades de
ensino e desenvolvimento do Conservatório, bem como providenciará a colocação de placas
indicativas, as devidas comunicações aos correios, companhias de abastecimento de água
e de energia elétrica e aos setores de obras e de cadastro da Municipalidade.
Art 4º Para fazer face às despesas com a execução da presente lei, ficam previstas
as seguintes rubricas do orçamento municipal:
- 0210 04 13 392 04 72 30.71.44.90.52.00 — 816 — Aquisição/instrumentos
- 02140 04 13 392 04 72 41.85.31.90.04.00 — 817 — Manutenção
- 0210 04 13 392 04 72 41.85.33.90.30.00 — 818 — Manutenção
- 0240 04 13 392 04 72 41.85.33.90.39.00 — 819 — Manutenção
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta)
dias.
Art 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 145 de dezembro de 2.006.
MENICUGCI DE OLIVAIRA
Prefeita Municipal
JUSSA
Av. Syivio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Tels. (35364-404: feriaicoomitbiave