norma nº 3257/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
LEI Nº3.257, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2.006.
(Projeto de Lei nº047/2006, de autoria da Prefeita Jussara Menicucci de Oliveira)
CRIA A ASSESSORIA E O FUNDO MUNICIPAL DE
POLÍTICAS PÚBLICAS DE IGUALDADE RACIAL E O
CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS DE IGUALDADE
RACIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado no Município de Lavras, o Conselho Municipal de Políticas de
igualdade Racial e, no âmbito da Secretaria Municipal de Relações Institucionais a
Assessoria e o Fundo Municipal de Políticas Públicas de Igualdade Racial.
Art. 2º. O Conselho Municipal de Políticas de Igualdade Racial tem as seguintes
atribuições:
|-formultar diretrizes €& promover em todos os níveis da administração direta e
indireta, atividades que visem a defesa dos direitos, a inserção na vida sócio-econômica e
político-cultural e a eliminação das discriminações;
ll - desenvolver estudos, debates e pesquisas relativas à problemática do
preconceito e das discriminações, fazendo o levantamento da realidade no Município;
IH — fiscalizar e tomar providências para o cumprimento da legislação pertinente à
proibição do preconceito racial;
IV — desenvolver projetos próprios que promovam a participação das comunidades
étnicas culturais em todos os níveis de atividade;
V— apoiar realizações das diversas comunidades étnicas culturais;
VI - buscar a integração entre os demais conselhos e órgãos da administração
pública para que as questões raciais sejam consideradas em todos os âmbitos, além do
intercâmbio com órgãos estaduais e federais;
VI! - buscar o intercâmbio com entidades nacionais e internacionais que tratem da
questão racial e de combate à discriminação;
VII — elaborar seu regimento interno.
Art. 3º. O Conselho será composto por membros do Poder Executivo, indicado pelo
Prefeito Municipal e por membros indicados pelas Organizações Populares, da seguinte
forma: ly
| - dois representantes e respectivos suplentes da Secretaria de Educação e Cultura,
sendo um de cada respectivo Departamento; ,
|| — um representante e respectivo suplente da Secretaria de Saúde;
Av. Sylvio Menicucel, 1575 - Bairro Kennedy — 37260-000 - Telefux.: (35)3694-4024: juridicopmitblavrasme.gov.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
tl — um representante e respectivo suplente da Secretaria de Fazenda;
IV — um representante e respectivo suplente da Secretaria Municipal de Promoção
da Cidadania;
V-um representante e respectivo suplente indicados por Entidades de
Trabalhadores (Sindicatos, Associações de Classe);
VI — um representante e respectivo suplente indicados por entidades organizadas da
sociedade civil - estudantis (associações de moradores, de defesa das mulheres e outros);
VI! — um representante e respectivo suplente indicados por entidades religiosas;
VIIi — um representante e respectivo suplente indicados por entidades étnicos raciais;
IX — um representante e respectivo suplente indicados por organização ou grupos de
cultura afro-brasileira.
$1º-O mandato dos membros indicados para o Conselho será de dois anos,
permitindo a recondução.
82º. O exercício das funções dos membros do Conselho não será remunerado,
atribuindo-se-lhe a qualidade de serviço público relevante.
$ 3º - Cabe ao suplente substituir o membro titular, quando este não puder exercer
suas funções no Conselho.
Art. 4º. Os casos de renúncia, perda do mandato, desligamento a pedido do próprio
membro, serão disciplinados através do Regimento Interno do Conselho.
Art. 5º. O Conselho terá uma Coordenação Gerai, eleita pelos membros do
Conselho.
Parágrafo Único — As atribuições e a forma de eleição desta Coordenação serão
disciplinadas pelo Regimento Interno.
Art. 6º. A Assessoria tem por objetivo a contribuição para o desenvolvimento de
políticas de igualdade racial e combate a discriminação, a elaboração de programas,
projetos e o exercício de atividades para a conscientização, contribuição e concretização da
erradicação do racismo.
$ 1º - A Assessoria, no desenvolver de seus trabalhos deverá manter contato com
órgãos governamentais ou não, instituições diversas que tratem das questões raciais locais,
nacionais e internacionais, de forma a contribuir para o cumprimento de seus objetivos.
$ 2º - A execução de seus objetivos deverá ser deliberada, ouvido e aprovada pelo
Conselho Municipal de Políticas de Igualdade Racial.
Art. r. A Assessoria terá por assessor, pessoa reconhecida na defesa dos grupre
|
Av. Sylvio Menicucei, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax, : (35)3694-4024: juridicop
SE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
o ASSESSORIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
Art. 8º. O Fundo Municipal de Políticas Públicas de Igualdade Racial tem por objetivo
facilitar e administrar a captação, o repasse e a aplicação de recursos públicos a ele
destinados, angariar recursos financeiros criando condições para o desenvolvimento das
atividades da Assessoria e do Conselho e será gerido pelo Secretário Municipal da Fazenda -
o qual deverá prestar contas trimestralmente ao Conselho.
Art. 2º. O Fundo Municipal de Políticas Públicas de Igualdade Racial terá por receitas
os recursos oriundos de doações, os angariados no desenvolvimento de suas atividades e
os que vierem a ser-lhe repassados por órgãos públicos a título de subvenções e terá por
despesas aquelas relacionadas com os seus objetivos.
Art. 10. Para fazer face às despesas com a execução da presente lei, serão
utilizados recursos previstos em dotações orçamentárias próprias e em sendo necessário
naquelas decorrentes da abertura de créditos especiais.
Art. 11. Revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 2.911, de 23 de
outubro de 2.003, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 15 de dezembro de 2.006.
Prefeital Municipal
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4024: juridicopmkúlavras, me. cor
E