norma nº 3258/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
LEI Nº3.258, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2.006.
(Projeto de Lei nº048/2006, de autoria da Prefeita Jussara Menicucci de Oliveira)
REESTRUTURA O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA
AMBIENTAL E SUA REGULAMENTAÇÃO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Fundo Municipal de Defesa Ambiental - FMDA, criado e regulamentado no
Município de Lavras através da lei nº 2.682, de 26 de junho de 2.001, que tem por objetivos
facilitar e administrar a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados ao
desenvolvimento das ações de proteção, conservação e melhoria do meio ambiente, no
processo de desenvolvimento econômico e social deste Município, fica reestruturado e
passa a ser disposto e regulamentado nos termos desta lei.
CAPÍTULO!
DA OPERACIONALIZAÇÃO DO FUNDO
Art. 2º. Os recursos do Fundo Municipal de Defesa Ambiental —- FMDA serão geridos
pelo Prefeito Municipal juntamente com o Secretário Municipal de Regulação Urbana e Meio
Ambiente, sendo atribuições deste:
| — coordenar a execução dos recursos do Fundo juntamente com o Prefeito
Municipal;
H — informar ao Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente,
este restruturado pela Lei nº 2.765 de 03.06.02, sobre a aplicação dos recursos do Fundo e
demonstrar àquele, mensalmente, a receita e as despesas do Fundo;
Hi — emitir e assinar juntamente com o Prefeito, notas de empenho, cheques e
ordens de pagamento das despesas do Fundo;
Iv — manter os controles administrativos necessários à execução das receitas e
despesas do Fundo; '
V — encaminhar à Gerência de Contabilidade da Secretaria Municipal da Fazenda o
seguinte:
a) — mensalmente, demonstração da receita e da despesa:
b) — trimestralmente, inventário de bens materiais;
c) — anualmente, inventário dos bens móveis e balanço geral.
VI — manter controle dos contratos e convênios onerosos ao Fundo ou gue the dizem
respeito, que envolvam recebimentos de verbas com instituições governamentais ou não
governamentais; (1)
Vil —- encaminhar ao Consefho Municipal de Conservação e Defesa do Meio
Ambiente cópias dos documentos demonstrativos do panorama econômico financeiro
referidos no inciso V deste artigo, nos mesmos prazos lá mencionados. 7,
é
D
A
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
CAPÍTULO Il
DOS RECURSOS DO FUNDO
Art. 3º, São receitas do Fundo Municipal de Defesa Ambiental:
| - doações de pessoas físicas e jurídicas;
!! - dotação consignada anualmente no orçamento municipal e as verbas adicionais
que a lei estabelecer no decurso de cada exercício;
Hi - transferências de recursos financeiros oriundos dos Fundos Nacional e Estadual
de Defesa Ambiental; .
IV - doações, auxílios, contribuições, transferências de entidades nacionais,
internacionais, governamentais;
NY - produto de aplicações financeiras dos recursos disponíveis, respeitada a
legislação em vigor e da venda de materiais, publicações e eventos;
VI - recursos advindos de convênios, acordos e contratos firmados entre o Município
e instituições privadas e públicas, nacionais e internacionais, federais, estaduais e
municipais, para repassar a entidades executoras de programas inerentes ao Fundo;
VIH - recursos decorrentes de operações de crédito internas e externas, destinadas a
programas e projetos da área ambiental;
Viil - retorno do principal e rendimentos provenientes de financiamentos efetuados
com recursos do Fundo;
. IX - outros recursos que porventura lhe forem destinados.
Art. 4º, Constituem ativos do Fundo Municipal de Defesa Ambiental:
t - disponibilidade monetária em bancos, oriunda das receitas específicas no artigo
anterior; "
Il - bens móveis e imóveis destinados à execução dos programas e projetos com
recursos do Fundo;
HI - direitos que porventura vier a constituir.
Parágrafo Único - anualmente processar-se-á o inventário dos bens e direitos
vinculados ao Fundo, que pertençam ao Município de Lavras.
Art. 5º. A contabilidade do Fundo Municipal de Defesa Ambiental, tem por finalidade
evidenciar sua situação financeira e patrimonial, observados os padrões e normas,
estabetecidos na legislação pertinente;
Art. 6º. A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das funçõe
de controle prévio, concomitante e subsequente, inclusive de apurar custos das aplicações
do Fundo, bem como interpretar e analisar os resultados obtidos. CSS ORI
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
CAPÍTULO
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 7º. Para fazer face às despesas com a execução da presente lei, serão utilizados
recursos previstos em dotações orçamentárias próprias e em sendo necessário, naquelas
decorrentes da abertura de créditos especiais.
Art. 8º. Nenhuma despesa será realizada sem o necessário provimento de recursos.
Ant. 9º. As despesas do Fundo Municipal de Defesa Ambiental constituir-se-ão de :
| - do financiamento total ou parcial dos programas pertinentes ao Fundo;
H — do atendimento de despesas diversas de caráter urgente e inadiável;
Hll — do custeio das despesas de funcionamento do Conselho Municipal de
Conservação é Defesa do Meio Ambiente de Lavras — CODEMA.
Parágrafo Único — fica vedado a aplicação de recursos do Fundo na aquisição de
ativo imobilizado;
Art. 10. São beneficiários do Fundo Municipal de Defesa Ambiental:
| - entidades públicas e privadas sem fins lucrativos voltadas à defesa do meio
ambiente ou que desenvolvam programas neste sentido;
Il - órgãos integrantes da administração pública municipal que em suas atribuições
envolvam o meio ambiente ou que estejam desenvolvendo programas específicos voltados
à proteção e desenvolvimento do meio ambiente;
Ill - entidade de ensino e pesquisa que em seus programas envolvam a proteção e o
desenvolvimento do meio ambiente ou gue estejam desenvolvendo programas especiais de
estudo e pesquisa neste sentido;
IV - centros de desenvolvimento de tecnologias voltados à proteção e
desenvolvimento do meio ambiente ou que estejam desenvolvendo algum programa neste
sentido;
V - empresas municipais sujeitas a licenciamento pelo Conselho Municipal de Defesa
e Conservação do Meio Ambiente de Lavras — CODEMA.
81º considera-se empresa municipal para os efeitos desta lei aquela cuja maioria
do capital, com direito a voto, pertença direta ou indiretamente a pessoas físicas residentes
e domiciliadas no município de Lavras, ou a pessoas jurídicas cuja maioria do capital
pertença direta ou indiretamente a pessoas físicas residentes e domiciliadas no município de)
Lavras em que o poder de decisão esteja assegurado em instância final à maioria do capita y /
votante representado peta participação daqueles residentes e domiciliados no municipi o de
Lavras; j
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4024: juridicopmiDlaveas
Ps
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
82º No caso de empresa de mineração, considera-se municipal aquela que, nos
termos dispostos no parágrafo anterior, as pessoas físicas sejam de nacionalidade
brasileira, residentes e domiciliadas no município de Lavras.
Art.11. A execução orçamentária da receita processar-se-á através da obtenção de
seu produto nas fontes previstas e determinadas nesta lei e será efetuada e movimentada
através de conta corrente bancária oficial.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12. O Fundo Municipal de Defesa Ambiental de Lavras terá vigência
indeterminada.
Art. 13. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
* disposições em contrário em especial a Lei nº 2.682, de 26 de junho de 2001.
Prefeitura Municipal dela 15 de dezembro de 2.006.
aids,
Av. Sylvio Menicucci, 1575 » Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4024: juridicopmilavras.mg::
Sá