norma nº 3259/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
LEI Nº3.259, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2.006.
(Projeto de Lei nº049/2006, de autoria da Prefeita Jussara Menicucci de Oliveira)
DENOMINA “LAFAIETE PEREIRA”, À ESCOLA
MUNICIPAL “CACHOEIRINHA”, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
An. 1º. A Escola Municipal situada na zona rural, na comunidade da
Cachoeirinha, passa a denominar-se “Lafaiete Pereira”.
Art. 2º. O Executivo providenciará a colocação de placas indicativas, bem
como as devidas comunicações aos correios, companhias de abastecimento de
água e de energia elétrica e aos setores de obras e de cadastro da Municipalidade.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 1.199,
+ de 16 de maio de 1979.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 15 de dezembro de 2.006.
JUS
Prefeita Municipal
L
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