norma nº 3262/2006

ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
LEI Nº3.262, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2.006.
(Projeto de Lei nº052/2006, de autoria da Prefeita Jussara Menicucci de Oliveira)
CONCEDE REMISSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
AOS CONTRIBUINTES QUE RELACIONA, E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS
Faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica concedida a remissão dos créditos tributários, em virtude da
constatada precariedade econômica financeira, devidamente comprovada, aos
contribuintes abaixo relacionados:
REMISSÃO DE CRÉDITOS
NOME ENDEREÇO BAIRRO CONTRIBUINTE
Adriana Teodoro da Silva Rua Jorge Duarte, 107 Nova Lavras 12134
Adriano Elias Rua Ferreira e costa m,349 São Francisco 9073
Alcides Helvécio de castro Rua' Paulo Lourenço | Cruzeiro do Sul 16799
Menicucci,180
Aluizair Helena G.Procópio | Rua Quatorze de Agosto, 864 | Centro 33049
Anderson Alves Av. Evaristo Gomes Guerra, | Jardim Gloria 8818
616
André Rodrigo Alves Rua Atita Goulart,166 Santa Efigênia 16600
Antônio Fraguas Sobrinho Rua Miguel Godinho, 23 Santa Efigênia 12662
Andréia Ap. Alves Marques | Rua São Francisco Xavier, | São Francisco T036o|
320
Antonio Gabriel da Silva "| Rua mamante Vitorino, 161 Aquenta Sol 33438
Aparecida Ponciano. de | Rua costa Pereira, 1560 Vila Paraíso 11748
Souza
Armando Século de Jesus | Rua Esperança,136 Belizandra 20825
Cláudio Cesar de Moraes Rua Agenor Ferreira de | Cohab 10986
— | mesquita 331
Dorzila Fátima Ribeiro de | Rua Delminda Azevedo,26 Cecília Azevedo 32382
S.Dantas :
Elcides Ferreira de | Rua E,95 Jardim 1 29932
Figueredo Campestre
Eli Martins Rua Vicente Canestre,331 Anízio Alves de 17489
Abreu
| Francisco de Paula Ra Quatorze de Agosto,886 “| vila Murad 33069
Genário de Barros Rua Jose Moreira | N.S.de Lourdes 19458
Primeiro, 121
Heitor Delfino de Carvalho Rua Capitão Waldir,278 Jardim Floresta 20402
Jair Carlos Bueno Rua Carlos Magno de | Cohab 33321
Souza,24
Jair Rodrigues Av. Coronel Juventino | Vila Rosalina 6520
Dias, 1687
| João Batista Martins Rua Projetada Um,30 Vila Pitangui 38990
João Custodio Rua Rufino A. Costa,513 Vila Paraíso J 480
Joaquim Augusto Filho Rua Paulo costa Pereira,535 | Vila Paraíso 33392
Jose Abe! "| Rua Vista Alegre, 194 Vista Alegre
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax: (35)3694-4024: juridico)
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
Jose Agripino Guedes Rua Jose dos Reis Vileia, 105 | Centro 1284
Jose Barbosa Rua Mamante Vitorino,201 Aquenta Sol 21400
Jose Crescêncio Sobrinho Rua Jose Julio de Souza,275 | São Vicente 18034
Jose Joel de Souza Nossa Senhora Nazaré, 111 Santa Efigênia 32011
Jose Julio da Silva Rua Dr. Fernando Haddad,30 | Centro 18159
José Orlando Botelho Rua Abílio Elias Ticle, 11 | Fátima 19798
Juliano Silva Rua Azarias leite, 658 Jardim Glória 21582
Lilian Carla Alves Elisei “Av. Evaristo Gomes Guerra, | Jardim Glória 8817
608 e 608A
Lucimara Ap. de Oliveira Rua Azarias Leite, 49 Jardim Glória 21173
| Margarida Ângelo do| Rua Cláudio Manoel da | Ouro Preto 5559
Nascimento — | Costa, 112 a!
Maria da Conceição | Rua C, 80 Conjunto Hab. 32600
Almeida João da Cruz
| Botrel
Maria das Dores Valentino Rua Antônio da Costa | Vila Joaquim 21036
| Ribeiro, 883 Sales
| Maria das Graças Corrêa Rua Sete de Setembro, 207A | Centro 41601
Maria Eustáchia de Souza Rua Valdemar Novaes, 55 Inácio Valentino 817
Maria Nalia de Carvalho Rua Dr. Jesiel Resende, 394, | Jardim Glória 9848
Mário Ribeiro da Silva Rua Alvarenga Peixoto, 62 Ouro Preto 4294
Maurílio de Oliveira Salles AvRio Amazonas, 185 Novo Água 1 30038
Limpa
Nelson Mateus Rua João Batista Hermeto, | Centro 5324
106
Nilson Ferreira dos Reis | Av. Álvaro Augusto Leite, 60 | Olaria 34151
Orlando Azarias da Silva Rua Otacílio Negrão de Lima, | Jardim São Paulo 2203
439 e 439B
Paulo Donizete Carvalho Rua Otacílio Negrão de Lima, | Centro 2150
273B
Pedro Silva Rezende Rua F Bisso Alonso, 87 Jardim Glória 10019
Rosa Maria de S. Lima | Rua Ouvidor Bustamante, | Vila Cruzeiro do 17443
Pereira 267 Sul
Ruti Silva Oliveira Rua Donato Bauth, 293º Dr. João Ribeiro | 34546
Sebastião Paulo Maculano | Av. Brasil, 261 Pedro Silvestre 45445
Vítor Ribeiro de Carvalho Rua Professor Orozimbo, 27 | Vila Santa 9014
Teresinha
Wender Andrade Rua Antônio Cândido Alves, | Jardim das 17575
122 : Magnólias
Art. 2º A Administração Pública Municipal promoverá as respectivas baixas
nos controles internos e contábeis da Secretaria Municipal da Fazenda, em relação
aos valores objetos da remissão concedida por esta lei.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras,
JUSSRRA MENQUCCI DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
15 de dezembro de 2.006.
Av. Sylvio Menicucci, 1575 -
Bairro Kennedy — 37200-000 - Tele;
efax.: (35)3694-4024: juridicopmk