norma nº 3263/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
LEI Nº3.263, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2.006.
(Projeto de Lei nº038/2006, de autoria da Prefeita Jussara Menicucci de Oliveira)
ORÇA A RECEITA E FIXA À DESPESA PARA O
EXERCÍCIO DE 2007.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes decretou, e eu em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Orçamento Gerai do Município de Lavras, para o exercício de 2007, estima
a Receita em R$ 111.344.471,75 (Cento e onze milhões, trezentos e quarenta e quatro mil,
quatrocentos e setenta e um reais e setenta e cinco centavos) e fixa a despesa em R$
111.344.471,75 (Cento e onze milhões, trezentos e quarenta e quatro mil, quatrocentos e
setenta e um reais e setenta e cinco centavos), discriminados pelos Anexos desta Lei.
Art. 2º - O saldo apresentado de R$ 9.108.095,00 (Nove milhões, cento e oito mil,
noventa e cinco reais), será destinado a: R$ 3.500.000,00 (Três milhões e quinhentos mil reais)
para-Reserva de Contingência do órgão 2 — Executivo e R$5.608.095,00 (Cinco milhões,
seiscentos e oito mil e noventa e cinco reais) para o órgão 3 — Instituto de Previdência
Municipal — LAVRASPREV; cujos recursos serão utilizados de conformidade com o art. 8º da
Portaria Interministerial n.º163, de 04/05/2001;
Art. 3º- À Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e
outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, com o seguinte
desdobramento:
I RECEITAS CORRENTES... meets
Il- Receita Tributária... eterna
14- Receita de Contribuições ......... eee 5.372.595,00
1.2- Receita Patrimonial ....... 1.278.000,00
1.3- Receita de Serviços ...... “7 000,00
1.4. Transferências Correntes.. 65.270.100,00
4.5 Outras Receitas Correntes ........... eis 8.000.300,00
ll- RECEITAS DE CAPITAL ........ aee 21.991.478,75
2.4Operações de Crédito... ereta irareaa 390.000,00
2.2Transferências de Capital... ienes 21.601.478,75
IV- RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS..........i 2.944.200,00
SUB TOTAL... obesa rc aersnstliagaarasetereena cent sreamene eaearare desse rmssasiereanas 116.244.971,75
Dedução da Receita para Formação do FUNDEF... 4.900.500,00
TOTAL DA RECEITA ......... se scrrerieerecmrenecemrareensernteerenemi eras eneasinasasesa 411.344.471,78
Art. 4º - A Despesa será realizada de acordo com a seguinte discriminação, por
“Funções de Governo” e por “Órgãos e Unidades Orçamentárias”:
FUNÇÕES DE GOVERNO
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy - 37200-000 - Telefax.: (35)3094-4024:
sk Lavras
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4024: jurídico;
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ASSESSORIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
01- Legislativa............s ns er rerreerererearerear ama eneacerecarereereeererrearenaresaranacactasaetos 2.904.000,00
02 - Judiciária............c esse reercrceerceraceoeneeaeeernnaaacataaca carne raras ieeneecererenenacnanareos 342.500,00
03 - Essencial à Justiça.. 472.008,00
04 - Administração...... 9.193.540,66
05 - Defesa Nacional.. ....47.000,00
06 - Segurança Pública................. ie ereenereatenteneereraeracareeneraneneeeanerenenas 186.850,00
08 - Assistência Social ..
09 - Previdência Social..
eemeemeeerrereneaceeess 1.568.945,60
-..2.800.800,00
10 - Saúde ............. .34.572.467,00
11 - Trabalho... erica ireacereaencerteaieeerecererenenereceneenceneenos 960.000,00
12 - Educação . .18.374.592,00
13 - Cultura ..... ... 723.896,00
15 - Urbanismo .. 4,550.459,49
16 - Habitação.....
17 - Saneamento...
-.... 21.500,00
16.280.000,00
18 - Gestão Ambiental 3.917.500,00
19 - Ciência e Tecnologia.................. si ceeeeeceerassieeeceeeeereneneerecesenesemenesas 32.200,00
20 - Agricultura........... +. 739.774,00
“22 Indústria.............. ....31.700,00
23 - Comércio e Serviços.................... iii -.. 230.560,00
26 — Transporte... iseeeeeseeneeeneseceresiesreeenaeaaieanae ,.. 122.000,00
27 - Desporto e Lazer....... ... 937.384,00
28 - Encargos Especiais.................... cc reeerrrenserasaraeerecaaasanastereareranas 3.126.700,00
SUBTOTAL... eterna eme rare ererteeteerta 102.236.375,75
99 - Reserva de Contingência...................... e ereecaererereraereereereeeeecereaeas 9.108.095,00
TOTAL... cs rsarenantereneracanas sestsnsus tas crssensan raras rara ceseatasrenacaa severa ace sã 111.344.471,75
ÓRGÃOS E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
Órgão 1 —- PODER LEGISLATIVO
1-1- Corpo Legislativo ererrerreeetacaseraatenaeneeneenarranenererrereos 1.188.000,00
1.2 - Serviços Administrativos da Câmara ................sicescceresereceneeo 1.718.000,00
SUB TOTAL... eeerereeerrareraseraeacenterereentcaceneicaesrenca aa rera arena aereas 2.904.000,00
Órgão 2 - PODER EXECUTIVO
2.1 — Secretaria Municipal de Relações Institucionais.....................iiiiiies 875.426,00
2.2 - Secretaria Municipal de Comunicação........... .908.183,00
2.3 Assessoria Jurídica do Município... 737.219,15
2.4 - Assessoria de Controle Interno...................... 79.370,00
2.5 - Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão................ +... 142.062,00
2.6 - Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos.. .5.825.818,00
2.7 - Secretaria Municipal da Fazenda...................ees 2.865.949,00
2.8 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos........... ..28.558.812,00
2.9 - Secretaria Municipal de Regulação Urbana e Meio Ambiente.. .. 257.572,00
2.40 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura.................... .19.618.488,00
2.11 - Secretaria Municipal de Promoção da Cidadania
dk Lavias
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2.42 - Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo............. css 613.844,00
2.13 - Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento.... .. 739.774,00
2.14 - Secretaria Municipal de Saúde... isiereeesereeeeseeeeeeerecerereaeas 4.068.467,00
SUB TOTAL... ceeereeerareeeaearaeracaneacetarenes 98.044.378,75
Reserva de Contingência ..................i sir ieereercraeeeaerte aeee enanraseenerantanias 3.500.000,00
SUB TOTAL... reerrerene cerne nara raueraren canina neereracarees 101.544.376,75
Órgão 3 — LAVRASPREV
3.01.01 — LAVRASPREV............... ee ericeira cereereeemacarereetes 1.288.000,00
3.01.02 — Reserva de Contingência...................... ese reeeeiaseeereraaenrena 5.608.095,00
SUB TOTAL... insane rea eaceereecaerarra ret ereceare ra cerrerecera 6.896.095,00
TOTAL... sie rerereereeereeeacecececrecaraereaeeaceeeta caca cescorerseceneascrceraeasanera 111.344.471,75
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
|- Realizar operações de Crédito por Antecipação da Receita até o limite de 100%
(cem por cento) do montante das Despesas de Capital, conforme o inciso Il, art. 167 da
Constituição Federal;
t- Durante a execução orçamentária ficam os Chefes dos Poderes Executivo e
Legisiativo, este último nos termos do inciso IV do art. 36 da Lei Orgânica, autorizados pela
presente Lei, a suplementar dotações dos respectivos orçamentos vigentes até o limite de 50%
(cinquenta por cento) do total da despesa fixada para cada Poder, utilizando como recursos a
anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, de acordo com o inciso IH, do $ 1º, do
artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320/64.
Parágrafo único — Fica ainda, o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
suplementar dotações do orçamento, utilizando como recursos o excesso de arrecadação, e o-
: superávit financeiro verificado no exercicio anterior, segundo os incisos | e fl, do $ 1º, do art.
de 43, da Lei Federal n.º 4.320/64.
, Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2.007.
NOT” Prefeitura Municipal de Lavras, em 15 de dezembro de 2.006.
Prefeita Municipal
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy - 37200-000 « Telefax.; (35)3694-4024: juridicopmilav:
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