norma nº 3265/2006

es
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
LEI Nº3.265, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2.006.
(Projeto de Lei nº050/2006, de autoria da Prefeita Jussara Menicucci de Ofiveira)
ALTERA O PLANO PLURIANUAL DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
DE LAVRAS PARA O PERÍODO DE 01 DE
JANEIRO DE 2006 A 31 DE DEZEMBRO
DE 2.009.
Faço saber que à Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
At. 4º O Plano Plurianual da Administração Pública Municipal de
Lavras, instituído pela Lei n.º 3.150, de 25 de outubro de 2.005, fica alterado para o
período de primeiro de janeiro de 2006 a trinta e um de dezembro de 2.009,
conforme discriminação dós anexos constantes desta lei, que estabelecem as
fetrizes, objetivos e metas da Administração Pública Municipal, para as despesas
“de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração
contínua.
Ar. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Ar. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, /êm 13,de dezembro de 2.006.
JUSSARA MENÇGUCCI
Prefeita|Municipal
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