norma nº 3266/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
LEI Nº3.266, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2.006.
(Projeto de Lei nº051/2006, de autoria da Prefeita Jussara Menicucci de Oliveira)
INSTITUI A PLANTA GENÉRICA DE VALORES E
MÉTODOS DE AVALIAÇÃO DA PROPRIEDADE
IMOBILIÁRIA, PARA EFEITO DE LANÇAMENTO
DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL
URBANO PARA O EXERCÍCIO DE 2.007 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JUSSARA MENICUCCI DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Lavres — Estado
de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art, 4º, A apuração do valor venal! para efeito de lançamento do imposto Prediai
e Territorial Urbano para o exercício de 2.007, será feita de acordo com a planta genérica de
valores integrante da presente lei e de acordo com as normas e métodos nela fixados.
Parágrafo único - A planta genérica de valores compõe-se de logradouros
públicos integrantes de determinada região do Município, nela constando os valores
atribuídos ao metro quadrado. dos imóveis neles localizados e explicitados nos ANEXOS que
acompanham a presente Lei. ,
Art. 2º. Para efeito de lançamento do imposto Predial e Territorial Urbano para o
exercício de 2.007, considerar-se-á ocorrido o seu fato gerador no dia primeiro de janeiro
desse ano.
Art. 3º. A apuração do valor venal dos imóveis será feita mediante a
multiplicação de sua área pelo valor unitário do metro quadrado constantes dos ANEXOS le
tl para os casos de imóveis edificados, e Anexo Il para os casos de imóveis não edificados.
& 4º - Nos casos singulares de lotes particularmente desvalorizados em virtude
de formas extravagantes de conformações topográficas muito desfavoráveis, ou pela
passagem de córregos, bem como fatores inesperados, onde a apiicação das normas
instituídas nesta lei possa conduzir a avaliação iniusta terão seus valores recalcuiados, para
menor, observadas as características do imóvel.
& 2º - Nos casos singulares de glebas indivisas corretamente cadastradas e que
tenham características ambientais merecedoras de estímulo à sua preservação, estas
poderão ter seus valores venais recalculados para menor, mediante requerimento
fundamentado em laudo técnico convalidado pelos órgãos competentes do Município.
$ 3º - Em qualquer caso de redução de valor venal, o mesmo deverá ser
convalidado pela Secretaria Municipal de Fazenda, ouvida a Assessoria Jurídica.
Art. 4º. Os valores unitários para o metro quadrado de terrenos explicitados no
ANEXO |, correspondem, em Reais, ao metro quadrado do lote padrão, adotada a
profundidade mínima de 30 (trinta) metros.
5 4º - A influência do fator profundidade será obtida mediante a aplicação do
ANEXO III.
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& 2º - Para apuração da profundidade equivalente dos terrenos de esquina, será
adotada a testada que possibilite o melhor aproveitamento da área, exceção feita aqueles
ocupados por construção, para os quais a profundidade equivalente do lote de esquina será
encontrada em função da testada que constitua a frente efetiva do imóvel.
Art. 5º, Para os efeitos de avaliação consideram-se de esquina os lotes em que
tenham frente para duas ou mais vias públicas.
. Art. 6º. O FATOR GLEBA será apurado aplicando-se ao valor do meiro
quadrado estabelecido pelo ANEXO Ii do logradouro público para o qual o imóvel faz frente,
os fatores constantes do ANEXO IV que acompanha a presente Lei.
Art. 7º, Os terrenos localizados em logradouro que não conste do ANEXO É,
terão seus valores fixados de acordo com o valor nela estabelecido para o iogradouro dele
mais próximo.
Art. 8º. O valor venal do imóvel em que haja construção, será obtido peia
conjunção do valor do terreno constante do ANEXO Hl, com os valores dos padrões de
construção explicitados no ANEXO 1.
Art. 2º. O montante da área construída será encontrado pela medição dos
contornos externos das paredes ou pilares, computadas também as superfícies
denominadas terraços cobertos, piscinas e áreas externas cobertas de cada pavimento.
Parágrafo único - Para a obtenção da área construída serão consideradas
todas as construções nos terrengs existentes e classificadas conforme as características do
ANEXO | que acompanham a presente Lei.
Art. 40. Para determinação do valor unitário do meiro quadrado das construções
aplicar-se-á o padrão do ANEXO | na qual estejam presentes suas características.
Art. 14. Aos imóveis que contarem dez ou mais anos de idade terão seus
valores depreciados pela aplicação dos fatores consignados no ANEXO VI, com base na
data em que o mesmo passou a ser tributado.
Parágrafo único - O disposto no “caput” deste artigo não se aplica aos prédios
que tiverem as suas características originais alteradas em virtude de meihoria ou reforma.
Art. 42. Das notificações do Imposto Predial e Territorial Urdano deverá constar
obrigatoriamente além da individualização do imóvel, os valores expressos em Reais do
terreno, da construção, das taxas, contribuições, acréscimos, descontos, alíquotas, valor
para pagamento integral e das parcelas, data de vencimento, vedada qualquer outra
inserção não relacionada ao imóvel, expressando-se o valor venal em moeda corrente
nacional, na data da ocorrência do fato gerador que corresponde a 1º de janeiro de 2.007.
Parágrafo único - Constará também da notificação do Imposto Predial e
Territorial Urbano, o nome do Compromissário, quando houver.
Art. 13. A entrega do carnê ao contribuinte ou a seu preposto se dará com a
entrega da notificação, pessoalmente ou pelo Correio, no local declarado pelo contribuinte e
constante do Cadastro Municipal.
Av. Syívio Menicucci, nº 1.575 - 37200-000 - Tel (35)3694-4024 : Fax: (35)3694 403%: Juridicopmillavras.mg.go
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Art. 44. A arrecadação do imposto será efetuada em um só pagamento com
10% (dez por cento) de desconto para o pagamento à vista em parcela única até o dia 15 de
março de 2007, mais 10% (dez por cento) a título de bônus nos casos em que o imóvel não
possua débitos tributários em exercícios anteriores cu o seu parcelamento em até 40 (dez)
prestações, iniciando-se a primeira em 15 de março de 2007, desce que o valor da parcela
não seja inferior a R$ 10,00 (Dez reais).
Parcelas Vencimento |
Cota única ou Primeira Parcela 15/03/2007
[2a Parcela E 15/04/2007
3º Parcela 15/05/2007
4º Parcela 15/06/2007
5º Parcela 15/07/2007
6º Parcela 15/08/2007
Lá Parcela 15/09/2007
8 Parcela 1 15/10/2007 1
9º Parcela 15/11/2007 |
10º Parcela 15/12/2007 |
Art. 45. No caso de antecipação das parcelas vincendas para pagamento único
e integral,.a cobrança do imposto Predial e Territorial Urbano poderá ser realizada até as
seguintes datas com os respectivos descontos:
Pagamento Integral do IPTU até Desconto em percentagem i
15/04/2007 + 8% (oito)
15/05/2007 | 7% (sete) A
15/06/2007 6% (seis) |
15/07/2007 | 5% (cinco) 2]
Art. 46. Nos casos em que os custos operacionais de lançamento superarem as
receitas a serem arrecadadas, fica o Poder Executivo autorizado a não efetuar o respectivo
lançamento.
Art. 17. Não poderá ser efetuada nenhuma transferência de propriedade ou de
nome quando da existência de débitos, onde para a mesma deverá ser primeiramente
efetuada a quitação.
Parágrafo único - Não será permitido nenhum cadastramento sem que antes
seja efetuado o recolhimento do ITBI e direitos a eles relativos, seja através de Contrato
Particular ou Escritura Pública.
Art. 18 - A presente Lei entrará em vigor a partir de 02 de janeiro de 2.007,
revogadas as disposições em contrário. e
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