norma nº 3267/2007

Ny PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº3.267, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2.007.
(Projeto de Lei do Executivo nº002/2007, de autoria da Prefeita, Jussara Menicucci de Oliveira)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL Á SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial à
Secretaria Municipal de Educação e Cultura, no valor de R$5.850.856,00 (cinco milhões,
oitocentos e cingienta mil, oitocentos e cinquenta e seis reais), em favor do Fundo de
Desenvolvimento do Ensino Básico (FUNDEB) para atender despesas com referido fundo,
criado pela E. C. nº53, de 19/12/06.
Parágrafo Único - As alterações necessárias para implantação do FUNDEB
MUNICIPAL serão consideradas nos anexos de P.P.A e da L.D.O.
Art. 2º - Os recursos necessários à execução desta Lei decorrerão dos constantes no
artigo 43, $1º, da Lei nº4.320/64, especialmente de anulação total ou parcial de dotações
orçamentárias consignadas no orçamento vigente, e constantes dos Anexos |, com a
consegiente criação de dotações orçamentárias constantes do Anexo II.
Art. 3º - Fica também o Poder Executivo autorizado a suplementar por decreto, se
necessário, as dotações do. reférido fundo até o limite necessário aos repasses efetuados,
nos termos da legislação vigente.
Art. 4º-O presente gasto dispõe de suficiente dotação, conformando-se às
orientações do P.P.A e da L.D.O., em atendimento ao Artigo 16, da Lei de Responsabilidade
Fiscal.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se às disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 15 de fevereiro de 2.007.
JUSSARA MENÍCUCCI DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal