norma nº 3268/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº3.268, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2.007.
(Projeto de Lei do Executivo nº003/2007, de autoria da Prefeita, Jussara Menicucci de Oliveira)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL Á SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art 4º-Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial E]
Secretaria Municipal de Educação e Cultura, no valor de R$486.915,00 (quatrocentos e
oitenta e seis mil, novecentos e quinze reais), em favor da Quota Salário Educação — QSE,
para atender despesas com referido programa, conforme o artigo 8º, da Lei 9.766, de 18 de
dezembro de 1998, alterado pela Medida Provisória nº 339, de 28 de dezembro de 2006.
Parágrafo Único - As alterações necessárias para adequação da Quota Salário
Educação — QSE, serão consideradas nos anexos dePPAedaL.D.O.
Art. 2º - Os recursos necessários à execução desta Lei decorrerão dos constantes no
artigo 43, 81º, da Lei nº4.320/64, especialmente de anulação total ou parcial de dotações
orçamentárias consignadas no orçamento vigente, e constantes dos Anexos |, com a
consequente criação de dotações orçamentárias constantes do Anexo Il.
Art. 3º - Fica também o Poder Executivo autorizado a suplementar por decreto, se
necessário, as dotações do referido programa até o limite necessário aos repasses
efetuados, nos termos da legislação vigente. -
Art.4º-O presente gasto dispõe de suficiente dotação, conformando-se às
orientações do P.P.A e da L.D.O., em atendimento ao Artigo 16, da Lei de Responsabilidade
Fiscal.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se às disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 15 de fevereiro de 2.007.
Prefeita Municipal
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