norma nº 3269/2007

Ny PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
“ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº3.269, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2.007.
(Projeto de Lei do Executivo nº004/2007, de autoria da Prefeita, Jussara Menicucci de Oliveira)
rISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO
MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE
SOCIAL DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO
ENSINO BÁSICO — FUNDEB.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado na forma da Medida Provisória nº 339, de 28 de dezembro de
2006, emitida pelo Governo Federal, o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle
Social do Fundo de Desenvolvimento do Ensino Básico. - FUNDEB criado pela Emenda
Constitucional nº 53, de 19 de Dezernbro de 2.006.
. Art. 2º- O. Conselho será constituído pelo menos de 08 (oito) membros de
reconhecido espírito público, dele participando representantes dos seguintes segmentos:
t-um representante da Secreiaria Municipal de Educação e Cultura,
IE —- um representante dos professores da educação básica
Il — um representante dos dirstores de escolas públicas;
IV — dois representantes de pais de alunos da educação básica pública;
V— um representante dos servidores técnicos administrativos das escolas públicas,
VI — um representante do conselho municipal de educação;
VII — um representante do conselho tutelar.
8 1º- O Conselho Municipal não terá estrutura administrativa própria, cabendo ao
Poder Público, através da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, prover as condições
para funcionamento.
$2º- Os membros do Conselho serão indicados por suas respectivas áreas de
representação ao Prefeito, que os norrisarão para exercer suas funções.
$3º-O mandato dos membros do Conselho será de dois anos, permitida uma
recondução.
8 4º - As funções dos membros do Conselho não serão remuneradas, ressalvado O
recebimento de diárias e passagens, quando necessários e serão consideradas atividades
de relevante interesse social; . É
$ 5º - São impedidos de integrar o Conselho a que se refere esta lei.
| — cônjuge e parentes consangúíneos ou afins, até o terceiro grau, do prefeito
seu vice, e dos secretários municipais,
U-D00 - Telefax: (35)3694-4024: juridicopmk
Lavras
Ay. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kesnedy --
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
Il — tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que
prestem serviços relacionados & aciministração ou controle interno dos recursos do Fundo,
bem como cônjuges, parentes consangúíneos ou afins, até o terceiro grau, desses
profissionais; :
HI — estudantes que não sejam emancipados, e
IV — pais de alunos que:
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito
dos órgãos do Poder Executivo gestor dos recursos; ou
b) prestem serviços terceirizados, no âmbito do Poder Executivo municipal.
8 6º- O presidente do conseihc zerá eleito por seus pares em reunião do colegiado,
sendo impedido de ocupar a função o representante do governo municipal.
» $7º-O Conselho atuará corr autonomia, sem vinculação ou subordinação
institucional ao Poder Executivo e será renovado periodicamente ao final de cada mandato
dos seus membros.
Art. 3º - Compete ao Conselho:
| - acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do
FUNDEB;
| - examinar os registros coníábeis e demonstrativos gerenciais, mensais e
atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do FUNDEB;
Hi — supervisionar a realiz
orçamentária anual no âmbito do 1.
do Censo Escolar Anual e a elaboração da proposta
mmicínio;
IV — emitir parecer para instruir as prestações de contas relativas ao FUNDEB.
Ar. 4º - As reuniões ordi
podendo haver convocação extracro
seus membros.
as do Conselho serão realizadas bimestralmente,
a, através de comunicação escrita, por qualquer de
Ar. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 15 de fevereiro de 2.007.
JUSSARA MIENÍGUCCI DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
IT Av. Sylvio Menicucei, 1375 - Bairro 7209-000 = Telefex.: (35)3694-4024: juridicopmialavras.me.gov.br
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