norma nº 3270/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº3.270, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2.007.
(Projeto de Lei do Legislativo nº001/2007, de autoria do Vereador Marcos Possato)
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A
FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E
CULTURAL — FUNDECC.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes decretou e eu, Prefeita
Municipal, sanciono a seguinte Lei.
me Art. 1º- Fica declarado de Utilidade Pública Municipal a Fundação de
Desenvolvimento Científico e Cultural — FUNDECC, devidamente inscrita no CNPJ sob o
nº 07.905.127/0001-07, estabelecida no Campus Histórico da UFLA, na cidade de Lavras /
MG.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 15 de fevereiro de 2.007.
JUSSARA MENIGUCCI DE OLIVEIRA
“Prefeita Municipal
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37209-000 - Telefax.: (35)3694-4024: juridico) lavras.me.gov.br
nn “a Lavras