norma nº 3272/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº3:272, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2.007.
(Projeto de Lei do Legislativo nº003/2007, de autoria do Vereador Wiadimir Luz Andrade)
INSTITUI A CAMPANHA DE INCENTIVO À
ARBORIZAÇÃO DE RUAS, PRAÇAS E JARDINS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Lavras, por seus representantes legais, aprovou e eu,
Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a campanha permanente de incentivo à arborização de ruas,
praças e jardins do Município de Lavras.
Art. 2º-O Município de Lavras colocará à disposição dos interessados em
ES arborizar ruas, praças e jardins, mudas de árvores e plantas ornamentais, a baixo custo,
limitando a qualidade por pessoa.
Art. 3º - Dez por cento das mudas deverão ser de árvores frutíferas, escolhidas
entre as espécies mais adequadas ao ambiente urbano de Lavras.
Art.4º-O Munícipe interessado na obtenção de mudas, assumirá a
responsabilidade pelo plantio, seja em sua calçada, em praças e/ou Jardim de recuo da
residência, sendo que a poda e o corte poderão ocorrer com a permissão do órgão
municipal competente.
Art. 5º - O Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de sessenta dias
após a sua publicação.
Art. 6º - Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 28 de fevereiro de 2.007.
JUSSARA /MENICÚCCI DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax. : (35)3694-4024: juridicopmiúlavras.mg.gov.br
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