norma nº 3274/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº3.274, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2.007.
(Projeto de Lei do Executivo nº001/2007, de autoria da Prefeita, Jussara Menicucci de Oliveira)
DISPÕE SOBRE A ADMISSÃO DE ESTAGIÁRIOS NA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A Administração Pública Municipal poderá admitir até 30 (trinta) estagiários
para diversos fins, por um período de até 06 (seis) meses prorrogável por igual período.
d , Art. 2º- O(a) estagiário(a) será admitido(a) por recrutamento amplo, de livre
: nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 3º - O respectivo estágio deverá ocorrer em conformidade com a Lei Federal
nº6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto nº 87.497, de 18.08.92. -
Art. 4º - À remuneração de estagiário deverá ser no valor equivalente ao Grau-01,
Nível |, da Classe |, previstos na Lei Complementar nº095, de 18 de dezembro de 2006, que
institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Administração
Pública do Município de Lavras.
Art. 5º - Para fazer face às despesas com a execução da presente Lei, deverão ser
VE utilizados recursos previstos em rubricas orçamentárias próprias.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 1º de janeiro de 2.007.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 15 de fevereiro de 2.007.
JUSSARA MENICUCCI DE'OLIVEIRA
Prefeita Municipal
—. É AY Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4024: jurídico; favras.mg.gov.br