norma nº 5/1990

Nº DO Sfar Oo
“wa aprova a Propos ta Orçamen tar ia para q “ano
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de 1991, gue preve à Receita e Despesa, da Caimiad,
mara Municipal: de Lavras”
+
O Povo do Hunicípio de Lavras, por seus representantes, decre -
tou, e eu,em seu nome, sinciono à. seguinte Resolução:
Arte 1º, O Orgamento Geral da Camara-Municipal de Lavras, para
o exercicio de I99I, estima a Boceita em Cr$640.000,009, 00(sciscentos
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e quarenta milhoes de cruzeiros).
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Art, 2º, As Beepétas serao realizadas mediante a transferencia,
de Receitas Correntes e Receita de Capital, dos orgaos intergoverna -
mentais em transferência por duodecimo, no montante de Crócdo. 090. 0:
ÚSé iscentos e quarenta milhoes de cruzeiros), conforme Anexo 2
Art, 3º As Despesas previstas serao realizadas conforme consta
a
quadros des dotaçoés, que const tui- da Proposta Orçamentaria, por
“irao do Governo da Camara Municipal: de Lavnas e da Administração, no
valor de Cri64aod.000.000 100 (seiscentos e quarenta milhoes ce cruzeiros)
Art. as Duránte a execução orçamentária Fica o Chefe do Legisla
tivo arborizado, pela presente Resoluçao, a suplementar dotaçoes - do
. , . A, ”
Orçamento vigente ate 502(cinquenta por cento). do total das despesas
rixadas, wiilizando como recursos a anulação parcial ou total de dota
200%
ntária. . .
a a ' . no Ro
rosrafo unico .« Fica ainda o Chefe do Legislativo Municipal e.
ericoio a suplementar as dotações do Orçamento, utilizando como re
nrao, o excesso de transferencia caso haja maior arre cadação efetiva
or e realizada,
co
Ari. C9, Revogam-se as disposiçoes st; ntrario.
Nesoluçao nº - continuação - Fl. 02
caçao, retroagindo seus efeitos a primeiro de agosto de IS90,
Sala de Reunioes, em: