norma nº 3276/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº3.276, DE 14 DE MARÇO DE 2.007.
(Projeto de Lei do Executivo nº010/2007, de autoria da Prefeita, Jussara Menicucci de Oliveira)
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO
DENOMINADA “BLOCO VAI KEM KE” E DA OUTRAS -
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a-seguinte-Lei:
Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública a Sociedade Civil denominada
“Bloco Vai Kem Ké”, associação civil de direito privado, sem fins lucrativos, constituída para
fins sociais, recreativos, esportivos e culturais, sediada nesta cidade, inscrita no Cadastro
Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda, sob o número: 07.799.803/0001-05.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 14 de março de 2007.
JUSSARA MENIÇUCCI
Prefeita Municipal
Av, Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200.
-000 - Telefax. : (35)3694-4024: juridice