norma nº 3278/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº3.278, DE 29 DE MARÇO DE 2.007.
(Projeto de Lei do Executivo nº005/2007, de autoria da Prefeita, Jussara Menicucci de Oliveira)
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LAVRAS A CONCEDER
SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE ASSISTENCIAL “LAR
ESPERANÇA E VIDA MATEUS LOUREIRO TICLE”
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo autorizada a conceder, através de
convênio, subvenção social à Entidade beneficente, declarada de utilidade pública
municipal, Lei nº 2.844, de 24 de abril de 2.003, “Lar Esperança e Vida Mateus. Loureiro
Ticle”, inscrita no CNPJ/MF, sob o nº 05.333.515/0001-27, sediada nesta cidade, no Bairro
Nova Era Il, o valor de R$500,00 (Quinhentos reais) mensais, no prazo conveniado, visando
a melhoria de seu funcionamento com ampliação de sua capacidade laborativa através de
recursos humanos.
Art. 2º - A concessão da subvenção social de que trata o artigo anterior, cujos
recursos poderão ser utilizados para pagamento das despesas de custeio, manutenção e
prestação de serviços, será realizada mensalmente, de acordo com as disponibilidades
financeiras do Município.
Art. 3º - A beneficiária deverá prestar contas da subvenção social recebida, dentro
do prazo de até 30 (trinta) dias corridos, a contar de cada repasse mensal, à assessoria de
controle e avaliação da Secretaria Municipal de Saúde, a qual é designada para o
acompanhamento e fiscalização da execução do convênio.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação
orçamentária prevista na seguinte rubrica do orçamento raunicipal:
02.11.03.08.244.0125.4191.3.3.50.43.00 — Ficha 457
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 29 de março de 2007.
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A MENICUCCI DEIOLIVEIRA
Prefeita Municipal
JUSSA
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4024:
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