norma nº 3279/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº3.279, DE 09 DE ABRIL DE 2.007.
(Projeto de Lei do Executivo nº006/2007, de autoria da Prefeita, Jussara Menicucci de Oliveira)
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO
BLOCO CARNAVALESCO “PRESSÃO ALTA” E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública a Associação Bloco Carnavalesco
“Pressão Alta”, associação civil de direito privado, sem fins lucrativos, constituída para fins
sociais, recreativos, esportivos e culturais, sediada nesta cidade, inscrita no Cadastro
Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda, sob o número: 08.606.395/0001-82
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 09 de abril de 2007.
JUSSARA/MENICU DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4024: juridicopm:
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