norma nº 3282/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº3.282, DE 10 DE ABRIL DE 2.007.
(Projeto de Lei do Executivo nº011/2007, de autoria da Prefeita, Jussara Menicucci de Oliveira)
ALTERA ELEMENTOS DA DESPESA DA LEI
ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2007,
LEI Nº 3.263, DE 15.12.06, AUTORIZA A
ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam alterados os elementos da despesa, definidos na Lei número
3.263, de 15 de dezembro de 2.006, que orça a receita e fixa a despesa para o exercício de
2.007, nas seguintes dotações orçamentárias pertinentes ao Instituto de Previdência
Municipal de Lavras — LAVRASPREV, conforme a seguir:
!- 03.01.01-0927209016.002-3190.01.00 - Aposentadorias e Reformas
onde consta 31.90.01.00, passa a ser 33.90.01.00
Il - 03.01.01-0927209016.002-31.90.03.00 -—- Pensões onde consta
31.90.03.00, passa a ser 33.90.03.00
Art. 2º - Fica o(a) Prefeito(a) Municipal autorizado(a) a abrir crédito adicional
especial ao orçamento de 2.007, lei referida no “caput” do artigo anterior, no valor de
R$10.000,00 (dez mil reais), para inclusão da seguinte dotação orçamentária:
03.01.01.-0927209016.002-33.90.09.00 — pagamento de salário família
Art. 3º - Para acorrer às despesas com o disposto no artigo anterior, fica
anulada a importância de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), da seguinte dotação orçamentária:
03.01.01-0927209016.002-31.90.09.00
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2.007.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 10 de abril de 2.007.
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4024: juridicopmiDlavras.mg.gov.br
mn A Lavras