norma nº 3286/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº3.286, DE 10 DE ABRIL DE 2.007.
(Projeto de Lei do Executivo nº009/2007, de autoria da Prefeita, Jussara Menicucci de Oliveira)
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O GRUPO DA
TERCEIRA IDADE “ALEGRIA DE VIVER? E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública a Sociedade Civil denominada
Grupo da Terceira Idade “Alegria de Viver”, associação civil de direito privado, sem fins
lucrativos, constituída para fins sociais, recreativos, esportivos e culturais, sediada nesta
cidade, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda, sob o
número: 01.489.481/0001-03.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 10 de abril de 2007.
Prefeita Municipal
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