norma nº 3289/2007

e A Lavras
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº3.289, DE 17 DE ABRIL DE 2.007.
(Projeto de Lei do Executivo nº014/2007, de autoria da Prefeita, Jussara Menicucci de Oliveira)
REFERENDA A CELEBRAÇÃO DE CONVÉNIO DE
COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA ENTRE O
MUNICÍPIO DE LAVRAS E A COHAB-MG, CONCEDE
À MESMA COMPANHIA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica referendado a celebração de Convênio de Cooperação Técnica
e Financeira, entre o Município de Lavras e a Companhia de Habitação do Estado de Minas
Gerais — COHAB-MG, em 13 de fevereiro de 2007, com o objetivo de reduzir o déficit
habitacional no Município e de somar esforços técnicos e financeiros para a construção de
até 250 (duzentos e cinquenta) unidades habitacionais no âmbito do Programa do Governo
" do Estado, "Lares Gerais — Habitação Popular” — PLHP.
Art. 2º- O instrumento do convênio referido no artigo anterior, ora
referendado, passa a fazer parte integrante da presente Lei na forma de anexo único.
Art. 3º - Para fazer face à execução da contrapartida do Município assumida
no convênio que ora se referenda, serão usados recursos previstos nas seguintes rubricas
orçamentárias:
020801.1545105013019.4.4.90.51.00 — ficha 188
020801.1545205063021.4.4.90.51.00 — ficha 193
020801.1751106103023.4.4.90.51.00 — ficha 196
020801.1751206113024.4.4.90.51.00 - ficha 197
020801.1648205153022.4.4.90.51.00 — ficha 195
Art. 4º - Tendo em vista sua finalidade, fica o empreendimento reconhecido
como de interesse social.
Art. 5º- Para fins de redução dos custos do empreendimento, como
contrapartida adicional dada pelo Município, fica concedida à Companhia de Habitação do
Estado de Minas Gerais, COHAB-MG, isenção do pagamento do Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), relativamente aos imóveis de propriedade
da Companhia no Município.
Art. 6º - A isenção inerente ao IPTU encerrar-se-á, de pleno direito, a partir
da comercialização e entrega das unidades habitacionais às famílias beneficiadas pelo
PLHP.
Art. 7º - Para os mesmo fins de redução dos custos do empreendimento,
como contrapartida dada pelo Município, fica concedida à COHAB-MG, isenção do Imiyfo3
Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre a constr çã
habitações.
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4024: juridi
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ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
Art. 8º - A isenção do ISSQN, referida no artigo anterior, estender-se-á ao
vencedor da licitação promovida pela COHAB-MG relativa à construção das unidades
habitacionais.
Art. 9º - Ficam concedidas isenções de taxas para fins de aprovação, certidão
de número, habite-se e baixa de construção e pela aprovação do empreendimento.
Art. 10 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 17 de abril de 2007.
JUSSARA MENIQUCCI DE OLIVEIRA
Prefeita, Municipal
Av. Sylvio Menicucei, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax: