norma nº 3290/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº3.290, DE 19 DE ABRIL DE 2.007.
(Projeto de Lei do Executivo nº012/2007, de autoria da Prefeita, Jussara Menicucci de Oliveira)
REFERENDA OS CONVÊNIOS QUE MENCIONA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam referendados os convênios para apoios financeiros, com os valores
de repasses mencionados, celebrados entre o Município de Lavras e as seguintes
entidades:
ENTIDADE PARCELA ÚNICA EM R$
rêmio Recreativo Escola de Samba Unidos da Nova Lavras 2.000,00
ssociação Bloco Carnavalesco “Pressão Alta” 1.000,00
Bloco “Vai Kem Ké” | 4.000,00 |
Bloco “Pão Moiado” 10.000,00
Grupo da Terceira Idade “Alegria de Viver” 1.000,00
Grêmio Recreativo Escola de Samba Acadêmicos “Vita Jardim” 2.000,00
Associação Bloco Carnavalesco “Os Movidos a Álcool” 1.000,00
Art. 2º- O total das subvenções concedidas perfazem o montante de R$21.000,00
(vinte e um mil reais), repassados em parcela única.
Art. 3º - As subvenções sociais de que trata a presente Lei foram repassadas às
entidades beneficiárias, referidas no artigo primeiro desta Lei, em conformidade com os
respectivos instrumentos de convênios anexos e integrantes da presente Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 19 de abril de 2007.
JUSSARA MENICUCCI DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4024: juridicopm