norma nº 3291/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº3.291, DE 11 DE MAIO DE 2.007.
(Projeto de Lei do Executivo nº017/2007, de autoria da Prefeita, Jussara Menicucci de Oliveira)
ALTERA A LEI Nº 2.787, DE 13 DE SETEMBRO DE
2.002, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Os artigos 5º (quinto) e 6º (sexto) da Lei nº 2.787, de 13 de setembro de
2.002, que cria o Conselho Municipal do Idoso e que dá outras providências, passam a ter,
respectivamente, as seguintes redações:
“Art 5º-O Conselho Municipal do Idoso - COMI, será composto por 14
(quatorze) membros com seus respectivos suplentes, indicados para um mandato de
- 02 (dois) anos, permitida uma recondução através de votação da plenária, por maioria
simples.
Parágrafo único — 0 suplente terá direito à voz e voto na ausência do titular.
Art. 6º - O Conselho Municipal do Idoso — COMI, terá a seguinte composição:
I|-02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Promoção da
Cidadania;
H — 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
HI — 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
IV- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo;
V- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Regulação Urbana e Meio
Ambiente;
Vi -— 01 (um) representante do Poder Legislativo;
VI-O07 (sete) representantes de entidades sócio-assistenciais e/ou
associações que se dediquem ao trabalho com idoso e/ou sócio cultural(is) e
educacional(is).
$1º- O Conselho poderá ser integrado por entidades de caráter privado ou
público, de âmbito federal, estadual ou municipal, sediada(s) neste Município.
82º - As respectivas nomeações se darão por ato do Prefeito Municipal.”
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em, 11 de maio de 2007.
JUSSARA MENICUCCI DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4024: juridicopmilblavras.mg.gov.br
mm dor Lavras