norma nº 3292/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº3.292, DE 11 DE MAIO DE 2.007.
(Projeto de Lei do Executivo nº018/2007, de autoria da Prefeita, Jussara Menicucci de Oliveira)
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A DOAR
COMBUSTÍVEL PARA ABASTECIMENTO DE
VEÍCULOS DE APOIO À ROMARIA PROMOVIDA
PELA ASSOCIAÇÃO DOS ROMEIROS A PÉ DA
ROMARIA DE LAVRAS À APARECIDA.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Am. 1º-Fica o Prefeito Municipal autorizado a doar à Associação dos
Romeiros — Romaria da Fé, entidade legalmente constituída, inscrita no CNPJ/MF,
“sob o nº 04.008.341/0001-64, declarada de utilidade pública pela Lei nº 2.557/00
promotora da romaria a pé, de Lavras à cidade de Aparecida, no Estado de São
Paulo, nos eventos dos exercícios de 2.007 e 2008, em cada um destes exercícios,
confirmada a respectiva realização, 1.200 (um mil e duzentos) litros de óleo diesel,
para abastecimento de 07 (sete) veículos de apoio.
Art. 2º - Para fazer face às despesas com a execução da presente Lei, serão
observadas as seguintes rubricas orçamentárias:
Para o exercício de 2007: 02.08.01.0412200524.045.3.3.90.30.00 - Ficha 174
Parágrafo Único — Para o exercício de 2008, rubrica orçamentária própria.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 11 de maio de 2007.
Av, Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4024: juridicopmitlavras.mg.gov.br
dE Lavras