norma nº 3296/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº3.296, DE 11 DE MAIO DE 2.007.
(Projeto de Lei do Executivo nº015/2007, de autoria da Prefeita, Jussara Menicucci de Oliveira)
ALTERA A LEI Nº 2.700, DE 08 DE OUTUBRO DE 2001, QUE
DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS E
ENTORPECENTES - COMADEN, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Conselho Municipal Antidrogas e Entorpecentes — COMADEN,
instituído pela Lei nº 2.700, de 08 de outubro de 2.001, passa a denominar-se Conselho
Municipal Antidrogas — COMAD.
Art. 2º - Os artigos 1º (primeiro), 2º (segundo), 3º (terceiro) e 4º (quarto) da Lei
nº 2.700, de 08 de Outubro de 2.001, passam a ter as seguintes redações:
: “Art. 1º- O Conselho Municipal Antidrogas — COMAD é órgão comunitário,
colegiado consultivo e deliberativo dos setores relacionados à prevenção, tratamento,
fiscalização e repressão ao uso e abuso de drogas, que, integrando-se ao esforço nacional
de combate às drogas, dedicar-se-á ao pleno desenvolvimento das ações referentes à
redução da demanda de drogas.
$1º - Ao COMAD caberá atuar como coordenador das atividades de todas as
instituições e entidades municipais responsáveis pelo desenvolvimento das ações supra
mencionadas, assim como dos movimentos comunitários organizados e representações das
instituições federais e estaduais existentes no Município e dispostas a cooperar com o
esforço municipal.
$2º-O COMAD, como coordenador das atividades mencionadas no
parágrafo anterior, deverá integrar-se ao Sistema Nacional Antidrogas - SISNAD, de que
trata o Decreto Federal 3.696 de 21 de dezembro de 2000, fulcrado nos dispositivos legais
já existentes e outros que porventura sobrevierem à presente Lei.
$3º - Para os fins desta Lei, considera-se:
! - redução de demanda como o conjunto de ações relacionadas à prevenção
do uso indevido de drogas, ao tratamento, à recuperação e à reintegração social dos
indivíduos que apresentem transtornos decorrentes do uso indevido de drogas.
!l - considera-se droga como toda substância natural ou produto químico que,
em contato com o organismo humano, atue como depressor, estimulante, ou perturbador,
alterando o funcionamento do sistema nervoso central, provocando mudanças no humor, na
cognição e no comportamento, podendo causar dependência química. Podem ser
classificadas em ilícitas e lícitas, destacando-se, dentre essas últimas, o álcool, o tabaco e
os medicamentos;
HI - drogas ilícitas aquelas assim especificadas em lei nacional e tratados
intemacionais firmados pelo Brasil e outras, relacionadas periodicamente pelo órgão
competente do Ministério da Saúde, informada a Secretaria Nacional Antidrogas — SENAD e
o Ministério da Justiça — MJ; /
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Art. 2º - São objetivos e competências do COMAD:
!- propor programa municipal de prevenção ao uso indevido e abuso de
drogas e entorpecentes, compatibilizando-o com a respectiva política Federal ou Estadual,
propostas respectivamente pelo SENAD ou Conselho Estadual Antidrogas, bem como
acompanhar a sua execução;
!H — coordenar, desenvolver e estimular programas e atividades de prevenção
da disseminação de tráfico, do uso indevido e abuso de drogas;
Hl — estimular e cooperar com serviços que visam ao encaminhamento e
tratamento de dependentes de drogas e entorpecentes;
IV- colaborar, acompanhar e formular sugestões para as ações de
fiscalização e repressão;
V-— estimular estudos e pesquisas sobre o tema entorpecentes e substâncias
que determinem dependência física ou psíquica;
VI sugerir normas referentes aos problemas de uso e abuso de substâncias
psicoativas lícitas e ilícitas no nível do Município;
Vil — coordenar as atividades relacionadas à questão, incluindo as instâncias
de prevenção primária, secundária e terciária;
Vill- acompanhar as ações de repressão ao tráfico, o processo de
fiscalização e o desenvolvimento do trabalho das entidades que são responsáveis pelo
tratamento e recuperação da pessoa;
IX— participar da elaboração e apoiar as campanhas de prevenção;
X-ouvir os anseios e os reclamos da comunidade, bem como suas
denúncias sobre a questão das drogas em nível municipal e orientar o encaminhamento de
acordo com o Regimento Interno do Conselho;
XI — estabelecer prioridades para as atividades programadas considerando as
metas, Os recursos disponíveis, as necessidades e peculiaridades locais e regionais;
XII — propor procedimentos à Administração Pública nas áreas de prevenção,
tratamento e fiscalização do uso e abuso de substâncias psicoativas lícitas e ilícitas;
XI! — incentivar e promover no nível municipal a inclusão de ensinamentos
referentes às substâncias psicoativas em cursos de formação de professores, bem como a
inclusão dos temas referentes às drogas no Ensino Fundamental, Médio e Superior no
Município;
XIV — acompanhar e analisar periodicamente, informações e estatísticas de
casos atendidos de dependência química em estabelecimentos hospitalares, clínicas e
consultórios médicos, públicos e privados, mantendo um mapa com a indicação de
diagnóstico pelo Código Internacional de Doenças, dispensada a menção de nomes dos
pacientes;
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax. : (35)3694-4024: juridicopmk
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XV-requerer e analisar informações estatísticas disponíveis sobre
ocorrências de encaminhamento de usuário e de traficantes aos diversos órgãos, bem como
analisar as soluções dadas às ocorrências,
XV! - apoiar e acompanhar os trabalhos da Vigilância Sanitária no nível
Municipal;
XVil — elaborar o seu Regimento Interno.
Art 3º-O COMAD de Lavras será composto por oito membros efetivos,
sendo quatro representando Organizações Governamentais (Federal/Estadual/Municipal) e
quatro representando a Sociedade Civil Organizada, tendo a seguinte composição:
81º - Membros Efetivos:
!- Representantes das Organizações Governamentais:
a) Um representante da Secretaria Municipal de Saúde e respectivo suplente;
b) Um representante da Secretaria Municipal de Educação e respectivo suplente;
c) Um representante do Poder Judiciário ou Ministério Público da Comarca de
Lavras/MG e seu suplente; '
d) Um representante da Polícia Militar de Minas Gerais e seu suplente.
— Representantes da Sociedade Civil:
a) Dois representantes das entidades civis que trabalham na prevenção, tratamento
e acompanhamento de usuários de drogas, e seus respectivos suplentes, indicados pelos
seus pares;
b) Um representante da Associação Médica de Lavras e seu respectivo suplente,
indicado pelos seus pares e que tenha ligação com a prevenção e tratamento de usuários
de drogas;
c) Um representante da Comissão dos Direitos Humanos da Câmara Municipal de
Lavras e seu suplente.
$2º- Os membros do Conselho terão mandato de 02 (dois) anos, permitida a
recondução.” '
“Art. 4º-O COMAD terá uma Diretoria composta por um Presidente, um Vice-
Presidente, um Primeiro Secretário, um Segundo Secretário, um Primeiro Tesoureiro e um
Segundo Tesoureiro, escolhidos por voto direto dentre seus membros, sem prévia
constituição de chapas, sendo os cargos de Múnus público, não remunerados, porém,
considerados de relevantes serviços públicos.”
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor 90
(noventa) dias após a sua publicação.
Prefeitura Munici 11 de maio de 2007.
JUSSARA MENICUCGI DE OLIVEIRA
Ay, Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax. : (35)3694-4024: juridicopmiláfras,