norma nº 3299/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº3.299, DE 01 DE JUNHO DE 2.007.
(Projeto de Lei do Executivo nº019/2007, de autoria da Prefeita, Jussara Menicucci de Oliveira)
REFERENDA O CONVÊNIO CELEBRADO
ENTRE O MUNICÍPIO DE LAVRAS E O
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE
MINAS GERAIS.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica referendado o .convênio nº 001/2006, celebrado em 09 de
fevereiro de 2006 e seu respectivo primeiro termo aditivo, celebrado em 09 de
fevereiro de 2007, entre o Município de Lavras e o Ministério Público do Estado de
Minas Gerais, que têm, por objeto, respectivamente, a articulação, a integração e o
intercâmbio institucional entre os partícipes, visando a construção e instalação da
sede do Ministério Público do Estado dé Minas Gerais na Comarca de Lavras e, a
alteração do plano de trabalho.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras,MG, em 01 de junho de 2.007.
“Prefeita Muhicipal
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4024: juridicopmidlavrasmegor.br
Lavras