norma nº 3300/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº3.300, DE 06 DE JUNHO DE 2.007.
(Projeto de Lei do Executivo nº025/2007, de autoria da Prefeita, Jussara Menicucci de Oliveira)
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LAVRAS A CELEBRAR
CONVÊNIO COM O SINDICATO DOS PRODUTORES
RURAIS DE LAVRAS, PARA A REALIZAÇÃO DA
EXPOLAVRAS NO EXERCÍCIO DE 2.007.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 4º - Fica o Município de Lavras autorizado a celebrar convênio com o Sindicato
dos Produtores Rurais de Lavras, para a realização da 62º Exposição Agropecuária e
Industrial de Lavras no período de 06 a 10 de junho de 2007.
Art. 2º - O instrumento do convênio referido no artigo anterior é parte integrante
desta lei na forma de anexó único.
Art. 3º - Para fazer face às despesas com a sua execução, observar-se-á os
recursos previstos na seguinte rubrica orçamentária:
02.13.01.206020650.4134.3.3.50.41.00 — Ficha 521
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 06 de junho de 2007.
RA MENICUCCI DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Av. Sylvio Menicucei, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4024: jurídico, pra vral fre. dee. ba
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