norma nº 3301/2007

Ai PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº3.301, DE 06 DE JUNHO DE 2.007.
É (Projeto Lei do Legislativo nº030/2007, de autoria das Comissões de Legislação, Justiça e Orçamento, Finanças e Tomada de Contas)
CONCEDE REVISÃO AOS AGENTES
POLÍTICOS NOS TERMOS DO INC. X DO
ART. 37 DA C.F.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeita
' Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a título de revisão geral nos
“termos do inc. X, art. 37, CF, aos Agentes Políticos, Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários,
percentual de 3,296% (três inteiros e duzentos e noventa e seis milésimos por cento).
Parágrafo único — A revisão que trata este artigo obedece ao mesmo percentual
* concedido aos Servidores Públicos e estão previstos na lei 3.049/2004.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de maio de 2.007.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 06 de junho de 2.007.
JUSSARA MENICUCCI DE OLIVEIRA
Prefeital Municipal
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4024: juridicopmibDlavras.mg.
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