| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3303 / 2007 |
| Date | 2007-06-15 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA ACORRER ÀS DESPESAS ADMINISTRATIVAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS ESTADO DE MINAS GERAIS ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO LEI Nº3.303, DE 15 DE JUNHO DE 2.007. (Projeto de Lei do Executivo nº024/2007, de autoria da Prefeita, Jussara Menicucci de Oliveira) ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA ACORRER ÀS DESPESAS ADMINISTRATIVAS DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto o crédito especial no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) a seguinte dotação orçamentária: UNIDADE 1.2 — SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA CÂMARA 2002 —- MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA CÂMARA 01.031.0052.2002.3.1.91.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS - REGIME PRÓPRIO - Ficha 16. Art. 2º - Como recurso à abertura do crédito especial de que trata o artigo anterior, fica anulada da seguinte dotação orçamentária: UNIDADE 1.2 — SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA CÂMARA 2002 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA CÂMARA 01.031.0052.2002.3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS — Ficha 746. Art..3º - Revogadas as disposições em contrário esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2007. Prefeitura Municipal de Lavras, em 15 de junho de 2007. Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4024: jundicopmiiavras mg. do: o 7 br dk Lavtas