norma nº 3304/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº3.304, DE 15 DE JUNHO DE 2.007.
(Projeto de Lei do Executivo nº023/2007, de autoria da Prefeita, Jussara Menicucci de Oliveira)
DISPÕE SOBRE A COMPENSAÇÃO E A
QUITAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar compensação de
valores de créditos tributários, formalizados ou não, inscritos ou não em dívida ativa, com
créditos de qualquer natureza do contribuinte devedor, em relação ao Município.
Art. 2º- A compensação de que trata o artigo anterior só poderá ser feita de forma
que as obrigações extingam-se até onde puderem ser compensadas.
Art. 3º - O crédito tributário. poderá ser compensado com a prestação de serviços
ao Município, por pessoa jurídica, observado a lei federal de licitações e contratos
administrativos. %
Art. 4º- Poderá ainda ser objeto de compensação, o crédito tributário proveniente
de instituições de ensino ou desportivas, com o fornecimento, por estas entidades,
regularmente constituídas, de bolsas de estudo integrais aos servidores públicos do
quadro efetivo do Município, ou a seus dependentes, o que deverá ser levado a efeito
através de convênio. Voo : .
81º - As bolsas de estudo oferecidas em compensação, deverão incluir isenção
do valor da matrícula, mensalidades e taxas nos cursos ministrados e seus valores
deverão ser baseados no valor da anuidade do respectivo curso.
82º- Para a compensação do crédito tributário, com o fornecimento de bolsas de
estudo, necessário haver servidores interessados.
$3º- A Secretaria Municipal de Educação e Cultura providenciará a seleção dos
interessados e efetuará e manterá atualizado, cadastro do número de bolsas, para que
assim a Secretaria da Fazenda, através da Comissão Revisora de Tributos possa realizar
a compensação.
Art. 5º - A compensação de crédito tributário dar-se-á por iniciativa do contribuinte
ou da Administração Pública, devendo haver a concordância de ambos, para concretizar-
se, em foro administrativo.
$ 1º - Quando a iniciativa for do Poder Público Municipal, o contribuinte será
notificado para, no prazo de 10 (dez) dias comparecer à repartição fazendária para dar
quitação do crédito compensado du expressamente manifestar sobre a compensação;
$2º- O pedido de compensação feito pelo contribuinte não gera direito adquirido
à sua realização, se houver recusa da Administração Pública, esta deverá justificar em
despacho fundamentado, também no prazo de 10 (dez) dias. ty
Art. 6º - A Secretaria da Fazenda procederá a atualização dos créditos e débitos 3
serem compensados, observado o INPC/IBGE — Índice Nacional de Preços ,4
Consumidor, divulgado pelo Instituto. Brasileiro de Geografia e Estatística.
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4024: juridicopmi
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
Art. 7º - O Poder Executivo Municipal enviará à Câmara Municipal,
semestralmente, relatório circunstancial das compensações concretizadas.
Art. 8º - A realização da compensação ficará a cargo, no âmbito da
Administração Municipal, da Comissão Revisora de Tributos, constituída por ato do
Prefeito Municipal.
Art. 9º- O Poder Executivo regulamentará, por decreto, no que for necessário,
a presente lei, no prazo de 30 (trinta) dias a contar de sua publicação.
Art. 10 - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 15 de junho de 2.007.
* JUSSARA MENICUCCI DE OLIVEIRA
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4024: j idi