norma nº 3306/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº3.306, DE 05 DE JULHO DE 2.007.
(Projeto de Lei do Executivo nº020/2007, de autoria da Prefeita Jussara Menicucci de Oliveira)
ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.810, DE 19
DE NOVEMBRO DE 2.002, QUE DISPÕE SOBRE A
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA
ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS
TERMOS DO INCISO IX, DO ARTIGO 37, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a
seguinte lei: À
Art. 1º - As jornadas de trabalho dos cargos de enfermeiro (PSM),
psicólogo, assistente social, terapeuta ocupacional, fisioterapeuta e nutricionista
do Programa de Saúde da Família - PSF, descritas no anexo único da Lei nº
2.810, de 19 de novembro de 2.002, que dispõe sobre a contratação por tempo
determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse
público, passam a ser de 44 (quarenta e quatro) horas semanais.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em
vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, MG, em 05 de julho de 2.007
Av. Sylvio Menicucei, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4024: juridico; nlavras.mg.gov.b:
di láyras