norma nº 3307/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº3.307, DE 65 DE JULHO DE 2.007.
(Projeto de Lei do Executivo nº026/2007, de autoria da Prefeita Jussara Menicucci de Oliveira)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER
AJUDA ;FINANCEIRA AO “MOTO CLUBE ROTA
381” PARA REALIZAÇÃO DO XI? ENCONTRO DE
MOTOCICLETAS DE LAVRAS, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder ajuda financeira, na
importância de R$10.000,00 (dez mil reais), ão “Moto Clube Rota 381”, pessoa jurídica de
direito privado, situada nesta cidade, inscrita no CNPJ/MF, sob o nº 06.056.806/0001-88,
declarado de utilidade pública pela Lei nº 3.008, de 16.07.2004, para promoção do XIº
(décimo primeiro) encontro de motociclistas de Lavras, a ser realizado, pela entidade
beneficiária, nesta cidade, nos dias 17, 18 e 19 de agosto de 2.007.
Art. 2º - Para fazer face às despesas com a presente lei serão utilizados recursos
previstos na seguinte rubrica orçamentária:
02.12.02.23.695705-4131.3.3.50.41.00 o Ficha 502 Promoção ao Evento
“Encontro de Motocicletas de Lavras”.
Art. 3º - Para formalização da nota de empenho, o beneficiário deverá apresentar
na Secretaria Municipal da Fazenda, cópia autenticada de seus estatutos devidamente
registrado no órgão competente, cópia do comprovante de inscrição no Cadastro Nacional
de Pessoas Jurídicas e cópia da ata da assembléia de constituição de seu atual sócio
presidente.
Art. 4º - O valor da subvenção concedida por esta lei, deverá ser entregue ao
representante legal da entidade beneficiária, constituído na forma de seus estatutos,
mediante nota de empenho.
Art. 5º - A beneficiária deverá apresentar, no prazo máximo de 10 (dez) dias após
-a realização do evento, na Secretaria Municipal da Fazenda, um programa de despesas a
serem realizadas e a prestação de contas do valor recebido, instruída com as respectivas
notas fiscais das despesas realizadas.
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavrasrenr05 de julho de 2.007
JUSSARA MENICUGCI DE OLIVEIRA
efeita Municipal
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefux.: (35)3694-4024: juridicopmita lavras; ms A É
a Lavras NY