norma nº 3308/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
“ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº3.308, DE 05 DE JULHO DE 2.007.
(Projeto de Lei do Executivo nº027/2007, de autoria da Prefeita Jussara Menicucci de Oliveira)
. AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE ESPAÇO PÚBLICO DE
USO COMUM PARA AMPLIAÇÃO DO EDIFÍCIO DAS
" « INSTALAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a ocupação de uma área de 573,05 m? da Praça “Santo
Antônio”, conforme levantamento topográfico anexo e integrante à presente lei, para
ampliação do edifício onde se contra instalada a Câmara Municipal.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias previstas no orçamento, na seguinte rubrica:
010101-010310052.1002.4.4.90.51 — Ficha nº010 — Construção, reforma e
ampliação do prédio da Câmara Municipal,
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 05 de julho de 2.007.
JUSSARA MENÍCUCCI DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Av. Syívio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefux.: (35)3694-4024: juridicopmiG
AX Lavras