norma nº 3313/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI:Nº3.313,.DE;05 DE JULHO DE 2.007.
(Projeto de Lei do Legislativo nº037/2007, de autoria do Vereador Evandro Castanheira Lacerda)
DISPÕE SOBRE O ESTACIONAMENTO DE FRENTE
AS DROGARIAS E FARMÁCIAS.
A Câmara Municipal de Lavras, por seus representantes legais, aprovou e eu,
Prefeita Municipal, sanciono a seguinte tei:
Art. 1º - Fica criado o estacionamento de frente às farmácias e drogarias na cidade
de Lavras.
Art. 2º-O tempo de estacionamento será de dez minutos para a aquisição de
medicamentos, aferir pressão ou aplicação de injetáveis.
Art. 3º - O espaço para estacionamento será de cinco metros devendo os veículos
estar com o pisca alerta ligado.
Art. 4º - Somente será permitido o estacionamento em frente às farmácias e
drogarias em locais que não infringem-as-normas de trânsito.
Parágrafo único — As demarcações deverão ser na horizontal (pinturas) e vertical
(placas).
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 05 de julho de 2.007.
JUSSARA MENI
Prefeita Múnicipal
LIVEIRA
Av. Sylvio Menicucei, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4024: juridicopmid)