norma nº 3314/2007

PREFEITURA/MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº3.314, DE 05 DE JULHO DE 2.007.
(Projeto de Lei do Legislativo nº031/2007, de autoria do Vereador Antônio Marcos Possato)
DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO
“ PROGRAMA DE TRIAGEM AUDITIVA NEONATAL
NOS ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES DO
MUNICÍPIO DE LAVRAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeita
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica instituído o Programa de Detecção Precoce da Deficiência Auditiva
Infantil no Município de Lavras. . +. is
Art. 2º-O referido Programa deverá seguir as recomendações do Comitê
Brasileiro sobre Perdas Auditivas na Infância.
8 1º - O Programa deverá ser atualizado conforme venham a existir mudanças nas
recomendações do Comitê Brasileiro sobre Perdas Auditivas na Infância.
8 2º - A coordenação do Programa e a realização de avaliações caberão ao
Otorrinolaringologista do estabelecimentá de saúde onde ocorrer o parto.
Art. 3º-O Programa de Detecção Precoce de Deficiência Auditiva Infantil é
constituído pelas seguintes etapas:
| — Triagem Auditiva Neonatal, também conhecida como “Teste de Orelhinha”
(pesquisa de emissões otoacústica evocadas e pesquisa de reflexo cocleopalpebral),
realizado nas maternidades públicas e privadas em todos os recém-nascidos, como
condições para que o mesmo seja liberado, devendo constar no Cartão da Criança e no
prontuário do hospital;
Il — As crianças de alto risco de surdez progressiva ou de manifestação tardia
devem ter a audição avaliada, anualmente, coberto integralmente pela Secretaria Municipal
de Saúde, até os 03 (três) anos de vida, ou até quando persistir a doença;
Ill — Para as crianças que não apresentarem resposta ao “Teste da Orelhinha”
deverá ser disponibilizada avaliação audiológica completa e diagnóstico do médico, que
deverá estar concluído até o 3º (terceiro) mês de vida;
*s
IV — Para as crianças que tiverem deficiência auditiva confirmada deverá ser
indicado e adaptado aparelho auditivo antes dos 06 (seis) meses de idade, fornecido pela
Prefeitura Municipal;
V-— A terapia fonoaudióloga deverá ser iniciada antes dos 06 (seis) meses de
idade;
— Os profissionais requeridos para atender às diferentes etapas do Programa
são: Pediatra, Otorrinolaringologista, Fonoaudiólogo e de outras especialidades, conforme o
caso exija.
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4024: juridicopmia
dprtasras
. PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de
Saúde, autorizado a efetuar convênio para a realização de triagem auditiva neonatal em
todos os estabelecimentos” hospitalaresideste Município, ficando esta triagem obrigatória,
assim como o “Teste do Pezinho”, conforme recomendação do “Joint Commite on'Infant,
Hearing (JCIH)”.
Art. 5º - A Secretaria Municipal de Saúde deverá ser comunicada dos casos
positivos depôs da confirmação de novo exame realizado 30 (trinta) dias após o primeiro, a
fim de encaminhar essas crianças ao: BERA -“Audiometria de Tronco Cerebral, para a
realização do diagnóstico definitivo.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor. 120 (cento e vinte) dias após a sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 05 de julho de 2.007.
A MENICUCCI DE OLIVEIRA
JUSSA! ,
e. PrefeitalMunicipal
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4024: juridicopmita lavras. fngho
SfcLavias EA