norma nº 3316/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº3.316, DE 30 DE AGOSTO DE 2.007.
(Projeto de Lei do Executivo nº030/2007, de autoria da Prefeita Jussara Menicucci de Oliveira)
CRIA PONTO DE TÁXI ROTATIVO NA
AVENIDA ERNESTO MATIOLLI E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado um ponto de táxi rotativo na Av. Ernesto Matiolli, nas
proximidades do novo Fórum.
Art. 2º. A Secretaria Municipal de Regulação Urbana e Meio Ambiente,
através de seu Departamento de Trânsito, observada a sinalização e a legislação de
trânsito, designará o local, naquele logradouro público, para instalação do ponto de táxi
rotativo criado por esta lei.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal deLavras, de agosto de 2.007.
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4024:
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