norma nº 3317/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
E ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO .
LEI Nº3.317, DE 30 DE AGOSTO DE 2.007.
(Projeto de Lei do Executivo nº031/2007, de autoria da Prefeita Jussara Menicucci de Oliveira)
DESCARACTERIZA ÁREA PÚBLICA QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica descaracterizada parte de área pública, destinada a ligação
viária, com 889,69 mº, situada no acesso do Distrito Industrial | para o Distrito Industrial II,
confrontando pela frente, numa extensão de 16,41 metros lineares, com a Rua Durval da
Costa A. Ribeiro; pela lateral direita, numa extensão de 52,30 metros lineares com imóvel de
propriedade dos Laticínios “Serra Bela”; pela lateral esquerda, numa extensão de 50,39
metros lineares, com a Rua “G” (Distrito Industrial Il); e, pelos fundos, numa extensão de
34,22 metros lineares, com Distrito Industrial H.
Parágrafo único: A área de terreno referida neste artigo pertence ao domínio
público por força do dispostó na Lei Federal nº 6.766/79, que dispõe sobre o uso e ocupação
do solo urbano.
Art. 2º, A descaracterização de área pública, de que trata o artigo anterior,
destina-se à liberação do imóvel para fins de doação a terceiros para instalação de unidade
fabril.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 30 de agosto de 2.007.
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4024: juridicopmiDlavras.mg.gov.br
o La
im