norma nº 3320/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº3.320, DE 10 DE SETEMBRO DE 2.007.
(Projeto de Lei do Legislativo nº042/2007, de autoria do Vereador Antônio Marcos Possato)
DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE AVISO DE
DETECTOR DE METAIS NO MUNICÍPIO.
A Câmara Municipal de Lavras, por seus representantes legais, aprovou e eu,
Prefeita Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Os estabelecimentos e/ou empresas do Município de Lavras ficam obrigados
a colocarem aviso de alerta, em local visível e com destaque, de que possuem detector de
metais em seu recinto, bem como onde está instalado.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 10 de setembro de 2.007.
Prefeita Municipal
Av, Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4024: juridicopmlivlavras.mg.govbr