norma nº 3323/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº3.323, DE 14 DE SETEMBRO DE 2.007.
(Projeto de Lei do Executivo nº034/2007, de autoria da Prefeita, Jussara Menicucci de Oliveira)
DENOMINA DE “SOLANGE MARIA SILVA
RODRIGUES” O CENTRO DE ATENÇÃO À
CRIANÇA E AO ADOLESCENTE — CEACAD.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica denominado “Solange Maria Silva Rodrigues” o Centro de
Atenção à Criança e ao Adolescente — CEACAD, situado nesta cidade no Bairro
“Lavrinhas”.
Art. 2º. O Executivo providenciará a colocação de placas indicativas, bem
como as devidas comunicações aos Correios, companhias de abastecimento de
água e de energia elétrica e aos setores de Obras e de Cadastro da Municipalidade.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entre em vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 14 de setembro de 2.007.
Prefeita) Municipal