norma nº 3324/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº3.324, DE 14 DE SETEMBRO DE 2.007.
(Projeto de Lei do Executivo nº032/2007, de autoria da Prefeita, Jussara Menicucci de Oliveira)
TORNA OBRIGATÓRIO, EM BARES,
RESTAURANTES, CASAS DE DIVERSÕES E
SIMILARES, NO MUNICÍPIO DE LAVRAS,
INFORMATIVOS REFERENTES A PROIBIÇÃO DA
VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS, CIGARROS E
ASSEMELHADOS A CRIANÇAS E ADOLESCENTES.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica obrigatório, em bares, restaurantes, casas de diversão e similares, no
Município de Lavras, a colocação de cartazes informativos referentes à proibição da venda
de bebidas alcoólicas, cigarros e assemelhados a crianças e adolescentes.
81º - Os cartazes referidos neste artigo, deverão ter dimensões mínimas de 0,60m
x 0,60m e conter, em letras garrafais, os seguintes dizeres: É proibida a venda de bebidas
alcoólicas, cigarros e assemelhados a crianças e adolescentes, conforme o disposto no
artigo 81 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº8.069/90).
8 2º - Os cartazes deverão ser afixados em lugares visíveis e de fácil leitura.
Art. 2º - A comunidade poderé, por meio de entidades representativas locais afins,
formar parcerias para campanhas de divulgação, cujo objeto seja o atendimento desta lei.
Art. 3º - Incube ao Poder Executivo Municipal, por intermédio dos órgãos
competentes, a fiscalização dos estabelecimentos referidos no “caput” do artigo 1º
(primeiro), com o objetivo de assegurar a uniforme aplicação desta lei.
Art. 4º - Os estabelecimentos que não atenderem aos disposto nesta lei, sofrerão
as seguintes penalidades, em ordem progressiva, por reincidências:
| — multa no valor equivalente a 200 (duzentas) UFMIL. — Unidade Fiscal do
Município de Lavras;
Il — suspensão do alvará de localização e do exercício das atividades por 30 (trinta)
dias, cumulado com multa no valor eguivalente a 200 (duzentas) UFML — Unidade Fiscal do
Município de Lavras;
II! — cancelamento definitivo do alvará de localização e funcionamento.
Parágrafo único — Os recursos oriundos das multas dispostas neste artigo, serão
destinados ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
00 - Telefax.: (35)3694-4024: juridicopmitilavras.me.govbr