norma nº 3325/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº3.325, DE 14 DE SETEMBRO DE 2.007.
(Projeto de Lei do Legislativo nº046/2007, de autoria do Vereador Evandro Castanheira Lacerda)
INSTITU! O DIA MUNICIPAL DA CONSCIÊNCIA
AMBIENTAL: AJUDE A SALVAR O PLANETA.
A Câmara Municipal de Lavras, por seus representantes legais, aprovou e
eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Dia Municipal da Consciência Ambiental, a ser
comemorado toda primeira terça-feira de cada mês, com a denominação de “Dia
Municipal da Consciência Ambiental: ajude a salvar o Planeta”.
Art. 2º - Os Poderes Públicos Municipais (Legislativo e Executivo) se
responsabilizarão pela organização de audiências públicas com a finalidade de
coletar sugestões para a sistematização das atividades, que contribuirão para a
elevação da consciência ambiental da população e o desenvolvimento de práticas
e ações cotidianas, que reduzam os riscos de prejuízos ambientais ao nosso
Planeta.
$ 1º - As audiências públicas serão organizadas trimestralmente, para
avaliação das propostas e ações desenvolvidas, sendo que a primeira ocorrerá no
máximo 30 (trinta) dias da data de aprovação desta Lei, com a finalidade de
iniciar a sistematização das atividades constantes deste projeto.
8 2º - Para cumprimento do caput deste artigo serão estimuladas
parcerias com entidades da sociedade civil tais como Sindicatos, Organizações
não Governamentais, Associações, Empresas, Clubes de Serviços, Esportivos,
Escolas (em todos os níveis), Conselhos Municipais e outras instituições
interessadas.
8 3º - Deverão ser estimuladas atividades/ações que conscientizem o
cidadão sobre a necessidade de redução do consumo de energia convencional,
que reforcem o uso de energias alternativas, que contribuam para os cuidados
com a água e sua utilização racional, que apóiem a melhoria e maior utilização
dos transportes coletivos e incentivem o tiso alternativo de meios de locomoção;
ações para minorar a poluição visual. sonora, odorífica e para estabelecer a
obrigatoriedade da separação seletiva dos resíduos sólidos pelos usuários e
coleta seletiva do lixo; para aumentar o cuidado/responsabilidade com a poluição
do corpo mediante a utilização de instrumentos de segurança de trabalho, além de
outras sugestões que serão propostas nas audiências públicas.
Av, Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-008 - Telefax.: (35)3694-4024: juridicopmialavras. fig
“oo Lavras
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
8 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no orçamento
verba destinada a custear as atividades propostas nesta Lei, bem como assinar
convênios e outros instrumentos jurídicos com instituições públicas privadas, no
sentido de reduzir custos e estimular parcerias.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de La 14 de setembro de 2.007.
ita Municipal