norma nº 3328/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº3.328, DE 20 DE SETEMBRO DE 2.007.
(Projeto de Lei do Legislativo nº049/2007, de autoria da Vereadora Nastenka Georgina Ferreira)
ALTERA A LEI Nº 2.787, DE 13 DE SETEMBRO DE
2002, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO
IDOSO.
Faço saber que a Câmara Municipal de Lavras aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Os artigos 5º (quinto) e 6º (sexto) da Lei nº 3.291, de 11 de maio de 2007,
“que cria o Conselho Municipal do Idoso e que dá outras providências, passam a ter,
respectivamente, as seguintes redações: .
Art 5º - O Conselho Municipal do Idoso — COMI, será composto por 14 (quatorze)
membros com seus respectivos suplentes, indicados para um mandato de 02 (dois) anos,
permitida uma recondução através de votação da plenária, por maioria simples.
Parágrafo único — O.suplente terá direito à voz e voto na ausência do titular.
Art. 6º - O Conselho Municipal do Idoso — COMI, terá a seguinte composição:
1- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Promoção da Cidadania,
H- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
HH — 02 (dois) representantes de Entidades Públicas de âmbito federal, estadual ou
municipal, sediadas neste Município;
IV— 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo;
V-01 (um) representante da Secretaria Municipal de Regulação Urbana e Meio
Ambiente;
Vi = 01 (um) representante do Poder Legislativo;
Vil- 07 (sete) representantes de entidades sócio-assistenciais e/ou associações
ou entidades relacionadas ao trabalho com idosos e/ou sócio-cultural(is) e educacional(is).
$1º- Caso não haja indicação de representantes de âmbito federal e estadual para
o inciso Ill, estes serão indicados pelo Prefeito.
$ 2º- O Conselho poderá ser integrado por entidades de caráter privado.
$3º- As respectivas nomeações se darão por ato do Prefeito Municipal.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei 3.291, de 11 de
maio de 2007.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigos na data de sua publicação.
mam 4ESE Dri amenas S7SHA ADA - Talafov - (2RI2R04 ANDA: invilirnmmliBilauras ma any hr