norma nº 3329/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº3.329, DE 01 DE OUTUBRO DE 2.007.
(Projeto de Lei do Legislativo nº047/2007, de autoria do Vereador Sebastião dos Santos Vieira)
ALTERA A LEI Nº 2.973, DE 07 DE MAIO DE 2004,
QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
AMBULÂNCIA, COM A PRESENÇA DE PELO MENOS
UM MÉDICO E UM ENFERMEIRO, EM EVENTOS
CULTURAIS, ESPORTIVOS OU RELIGIOSOS, CUJA
PRESENÇA DE PÚBLICO SEJA ESTIMADA EM MAIS
DE CINCO MiL PESSOAS.
[]
A Câmara Municipal de Lavras, por seus representantes legais, aprovou e eu,
Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- O artigo 1º da Lei nº 2.973, de 07 de maio de 2004, que dispõe sobre a
obrigatoriedade de ambulância, com a presença de pelo menos um médico e um
enfermeiro, em eventos culturais, esportivos ou religiosos, cuja presença de público seja
estimada em mais de cinco mil pessoas, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º- Fica obrigada, por parte dos organizadores, a disposição de uma
ambulância, equipada com um desfibrilador, com a presença de pelo menos um médico e
um enfermeiro, em eventos culturais, esportivos ou religiosos, cuja presença de público seja
estimada em mais de cinco mil pessoas.”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 01 de outubro de 2.007.
Prefeita Municipal