norma nº 3332/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS |.
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº3.332, DE 08 DE OUTUBRO DE 2.007.
(Projeto de Lei do Legislativo nº054/2007, de autoria do Vereador Evandro Castanheira Lacerda)
ALTERA A LEI Nº 3.149/05 QUE ESTABELECE
NORMAS PARA DECLARAÇÃO DE
UTILIDADE PÚBLICA.
A Câmara Municipal de Lavras, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 4º - O inciso V do art. 2º da Lei nº 3.149/05 passará a ter a seguinte redação:
SArt. 2 - co
V- Certidão do Conselho Municipal de Assistência Social que a instituição
está apta a ser declarada de utilidade pública. ”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 08 de outubro de 2.007.
JUSSAR
Sylvio Menicucei, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4024: juridicopmiâlavras. me.gov.dr
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