norma nº 3336/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº3.336, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2.007.
(Projeto de Lei do Legislativo nº057/2007, de autoria do Vereador Antônio Marcos Possato)
INSTITUI O PROJETO “CÂMARA MIRIM” NO '
MUNICÍPIO DE LAVRAS.
A Câmara Municipal de Lavras aprova e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica instituída, no Município de Lavras e sob a supervisão do Legislativo
Municipal, a CÂMARA DE VEREADORES MIRIM, que tem por objetivo promover a
interação entre o Poder Legislativo Municipal e as Escolas do Ensino Fundamental,
propiciando ao aluno o exercício da cidadania e a compreensão do poder Legislativo, bem
como, possibilitando condições para a discussão dos problemas do Município, notadamente,
os referentes ao ensino no Município de Lavras; fomentando apresentação de propostas e
soluções.
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 2º - A “CÂMARA MIRIM” será implantada mediante adesão das Escolas do
Ensino Fundamental. As Escolas do Município de Lavras interessadas em participar da
Câmara Mirim, deverão se inscrever na Câmara Municipal em até 30 (trinta) dias antes da
data marcada para a eleição. Cada Escola inscrita terá o direito de eleger 1 (um) vereador.
O voto será direto e secreto e cada escola fará sua própria eleição, que será diretamente
supervisionada pela Câmara Municipal de Lavras. Nenhum candidato poderá ter idade
superior a 15 anos até o dia 31 de dezembro do ano da eleição.
Inciso | - A Associação de pais de alunos excepcionais (APAE), caso queira participar da
Câmara Mirim, terá direito a representação de (01) um vereador. No caso específico da
APAE o critério idade não será observado.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS ESPECÍFICOS DO PROGRAMA
Art. 3º - Constituem objetivos específicos do Projeto;
| —- promover a interação entre a Câmara Municipal e as escolas do Município;
1 — desenvolver o trabalho de equipe, com ênfase para as soluções dos grandes problemas
sociais;
ii — ampliar a discussão sobre as questões da educação no Município de Lavyás)
objetivando a criação de metas e soluções para o aprimoramento do ensino; É
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
IV — proporcionar a circulação de informações nas escolas sobre as leis e atividades gerais
da Câmara Municipal de Lavras,
V— favorecer a discussão entre os estudantes sobre os problemas do Município de Lavras e
as reflexões sobre as soluções, apresentando-as, através dos Vereadores Mirins, à Câmara
Municipal;
Vi — sensibilizar os corpos docentes e discentes dos educandários, pais de alunos
servidores das instituições, bem como toda a sociedade civil, a participarem da Câmara
Mirim;
Art. 4º - A Câmara Mirim será implantada no Município de Lavras a partir de 15 de
dezembro de 2007, sob a supervisão da Câmara Municipal de Lavras e as previsões
contidas no regimento interno;
Art. 5º. — A Câmara Mirim terá o número de vereadores de acordo com o número de
escolas inscritas.
Art. 6º. — O processo de eleição, os alunos elegíveis e os apenas votantes, a
diplomação e a posse dos eleitos serão definidas dentro do regimento interno que será
elaborado e votado pela Câmara Municipal em 45 (quarenta e cinco) dias após a
promulgação da presente resolução;
Art. 7º. — os vereadores mirins terão mandato de 12 (doze) meses;
Art. 8º. — A Câmara Mirim após a posse dos vereadores deverá eleger a sua Mesa
Diretora, composta de Presidente, Vice-Presidente, Secretário e um suplente de secretário.
Esta reunião especial será presidida pelo Presidente da Câmara Municipal e secretariada
pelo Secretário da Câmara Municipal de Lavras, com à participação do Vereador proponente
da presente Resolução;
Art. 9º. — A Câmara Municipal proporcionará as instalações e funcionamento da
Câmara Mirim, fazendo lançar nas dotações próprias da Lei Orçamentária Municipal as
despesas decorrentes,
Art. 10 — A Mesa Diretora da Câmara Municipal prestará todo apoio à Câmara Mirim;
Prefeita Municipal