norma nº 3337/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº3.337, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2.007
(Projeto de Lei do Executivo nº037/2007, de autoria da Prefeita Jussara Menicucci de Oliveira)
CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE
DEFESA CIVIL - COMDEC, DO MUNICIPIO DE
LAVRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica criada a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil —
COMDEC do Município de Lavras, diretamente subordinada ao Prefeito Municipal,
com a finalidade de coordenar, em nível municipal, todas as ações de defesa civil,
nos períodos de normalidade e anormalidade.
Art. 2º- Para as finalidades desta lei denomina-se:
Ê Defesa Civil: o conjunto de ações preventivas, de socorro,
assistenciais e reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os
desastres, preservar o moral da população e restabelecer a
normalidade social. .
H. Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados
pelo homem, sobre um ecossistema vulnerável, causando danos
humanos, materiais ou ambientais e consequentes prejuízos
econômicos e sociais. '
ui. Situação de Emergência: reconhecimento legal pelo poder público
de situação anormal, provocada por desastre, causando danos
superáveis à comunidade afetada.
iv. Estado de Calamidade Pública: reconhecimento legal pelo poder
público de situação anormal, provocada por desastre, causando
sérios danos à comunidade afetada, inclusive à incolumidade ou à
vida de seus integrantes.
Art. 3º- A COMDEC manterá com os demais órgãos congêneres
municipais, estaduais e federais, estreito intercâmbio com o objetivo de receber e
fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à Defesa Civil.
Art. 4º- A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC
constituí órgão integrante do Sistema Nacional de Defesa Civil.
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Art. 5º- Constarão, obrigatoriamente, dos currículos escolares nos
estabelecimentos de ensino do Município, noções gerais sobre procedimentos de
Defesa Civil.
Art. 6º- A presente lei será regulamentada pelo Poder Executivo
Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias a partir de sua publicação.
Art. 7º- Até o prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias após sua
instalação, a COMDEC elaborará o seu Regimento Interno que deverá ser
homologado por Decreto Municipal.
Art. 8º- A COMDEC compor-se-á de:
| - Coordenador Executivo;
ti - Conselho Municipal de Defesa Civil,
Ill — Setor de Apoio Administrativo;
IV — Setor de Minimização de Desastres;
V — Setor de Operações.
Art. 9º- O Coordenador de Defesa Civil será indicado pelo Chefe do
Executivo Municipal e compete ao mesmo organizar as atividades de defesa civil
no Município.
Art. 10- O Conselho Municipal de Defesa Civil, deverá ser composto
por no mínimo cinco membros efetivos mais suplentes, elaborará seu próprio
regimento, atuará como órgão consultivo e deliberativo. Seus membros exercem
atividade comunitária e não serão remunerados.
Art. 11- Os servidores públicos designados para colaborar nas ações
emergenciais exercerão essas atividades sem prejuízos das funções que ocupam,
e não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial.
Parágrafo Único: A colaboração referida neste artigo será considerada
prestação de serviço relevante e constará dos assentamentos dos respectivos
servidores.
Av. Sylvio Menicucci, 1875 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4024: juridicopmkmlavras.mg.gov.br Ca
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Art. 12- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei n.º 2.881, que criou a
Comissão Municipal de Defesa Civil - COMDEC.
JUSSARA MENICÚCCI DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
“Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax: (35)3694-4024: juridicopmkúavras.me. gov.br <
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