norma nº 3338/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº3.338, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2.007
(Projeto de Lei do Executivo nº038/2007, de autoria da Prefeita Jussara Menicucci de Oliveira)
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LAVRAS A
ADERIR AO PROGRAMA FARMÁCIA
POPULAR DO BRASIL.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a.
seguinte Lei:
Art. 1º. Ficao Poder Executivo Municipal autorizado a aderir ao
Programa “Farmácia Popular do Brasil” instituído pelo Governo Federal, que visa à
disponibilização de medicamentos, nos termos da Lei nº 10.858 de 13 de abril de
2004, do Decreto nº 5.090 de 20 de maio de 2004 e das normas complementares.
Art. 2º. Poderá o Município de Lavras, para viabilizar a
implantação do Programa “Farmácia Popular do Brasil”, firmar convênios e
contratos com entidades públicas e privadas visando à disponibilização de novos
serviços de fornecimento de medicamentos.
Art. 3º. Esta lei será regulamentada por decreto do Poder
Executivo, com base nas diretrizes do Programa e orientações do Ministério da
Saúde.
Art. 4º. Para fazer face às despesas relativas a execução desta
lei, serão utilizados recursos previstos em dotação orçamentária própria.
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará
em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipahde Lavras, 03 de dezembro de 2007.
JUSSARA MENICUCCI DE OLIVEIRA
refeita Municipal
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4024: ju! eridicopmilavras. mg gov. br
A Laxras