norma nº 3345/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº3.345, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2.007.
(Projeto de Lei do Legislativo nº060/2007, de autoria do Vereador Wladimir Luz Andrade)
INSTITUI A SEMANA DO SERVIDOR PÚBLICO
MUNICIPAL, PASSANDO A INTEGRAR O
CALENDÁRIO DE EVENTOS OFICIAIS DO
MUNICÍPIO DE LAVRAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Lavras, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e eu,
em seu nome sanciono a seguinte lei: .
Art. 4º - Fica instituída a Semana do Servidor Público Municipal, passando a
integrar o Calendário de Eventos Oficiais do Município de Lavras.
Art. 2º - A Semana do Servidor Público Municipal ocorrerá, anualmente, no mês de
outubro, na semana que abranger o dia 28, data oficial de comemoração do Dia do Servidor
Público.
Parágrafo Único - Quando o dia 28 de outubro incidir no sábado ou no domingo, a
comemoração de que trata esta lei ocorrerá na semana que anteceder essa data.
Art. 3º - As atividades a serem realizadas na Semana do Servidor Público
Municipal compreenderão a apresentação de obras literárias, artísticas, ações de
voluntariado, homenagem aos servidores aposentados e práticas de desporte e lazer.
Art. 4º - Os Poderes Legislativo e Executivo estabelecerão suas respectivas
atividades destinadas à celebração do evento.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 17 de dezembro de 2.007.
refeita Municipal
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